A possibilidade de perpetuação da judicialização de conflito...

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Q2520806
Direito do Consumidor Prescrição e decadência ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Técnico de Defesa do Consumidor |
Q2520806 Direito do Consumidor
A possibilidade de perpetuação da judicialização de conflitos de interesses é vedada pela maioria esmagadora dos ramos do Direito, inclusive o Direito do Consumidor, cuja codificação específica prevê, porém, que obstam a decadência,
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 26, § 2º, III: "§ 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento." Como a alternativa C reproduz essa hipótese legal expressa, ela é a correta.

Tema central: Decadência no CDC
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 26, § 2º, do CDC não prevê inquérito policial como causa que obsta a decadência. A hipótese legal é inquérito civil, não policial.
B
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, o art. 26, § 2º, I, do CDC fala em reclamação perante o fornecedor de produtos e serviços, e não apenas de serviços. Segundo, a lei não estabelece prazo máximo de 15 dias para a resposta; o obstáculo à decadência vai até a resposta negativa correspondente, transmitida de forma inequívoca.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com a hipótese expressamente prevista no art. 26, § 2º, III, do CDC: a instauração de inquérito civil obsta a decadência até seu encerramento. O fundamento decisivo aqui é a literalidade da lei, sem necessidade de complemento interpretativo.
D
Errada
Está errada porque altera o termo final previsto no art. 26, § 2º, I, do CDC. A decadência não volta a correr logo após a apresentação da reclamação; ela fica obstada até a resposta negativa correspondente, transmitida de forma inequívoca.
E
Errada
Está errada porque substitui indevidamente o destinatário legal da reclamação. O art. 26, § 2º, I, do CDC exige reclamação formulada perante o fornecedor, não perante o PROCON. Além disso, também erra ao afirmar que o prazo volta a correr logo após a apresentação, quando a lei fixa como marco a resposta negativa correspondente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da redação legal por fórmulas parecidas: substituir inquérito civil por inquérito policial, trocar fornecedor por PROCON e mudar o termo final da causa obstativa da decadência para o momento da reclamação, quando a lei exige resposta negativa inequívoca.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 26, § 2º, do CDC, confira se a alternativa reproduz exatamente a hipótese legal de obstáculo à decadência.
  • Diferencie inquérito civil de inquérito policial: o CDC só menciona inquérito civil.
  • Na reclamação do consumidor, verifique dois pontos da literalidade: deve ser perante o fornecedor de produtos e serviços e o efeito vai até a resposta negativa inequívoca.
  • Desconfie de alternativa que acrescente prazo ou requisito não previsto no art. 26, § 2º, do CDC.

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CDC,  art26  § 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

 II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

     

No CDC, a regra de que os prazos decadenciais não se suspendem ou interrompem é excepcionada, podendo o prazo decadencial ser suspenso por reclamação comprovada e respondida inequivocamente (STJ: verbal ou documental), ou por instauração de inquérito civil (até seu encerramento).

letra c

Art. 26, § 2°, CDC - Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

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