A Lei Federal n. 11.888/2008 assegura às famílias de
baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o
projeto e a construção de habitação de interesse social,
como parte integrante do direito social à moradia. De
acordo com essa lei, os serviços de assistência técnica
objeto de convênio ou termo de parceria com União,
Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados
por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia que atuem como

Question

A Lei Federal n. 11.888/2008 assegura às famílias de
baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o
projeto e a construção de habitação de interesse social,
como parte integrante do direito social à moradia. De
acordo com essa lei, os serviços de assistência técnica
objeto de convênio ou termo de parceria com União,
Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados
por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia que atuem como  Alternativa A: servidores públicos da União, dos Estados ou dos
Municípios. Ou Alternativa B: servidores públicos municipais. Ou Alternativa C: profissionais inscritos em programas de extensão
universitária, por meio de escritórios modelos, ou
escritórios públicos com atuação na área. Ou Alternativa D: profissionais autônomos ou integrantes de equipes
de pessoas jurídicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] profissionais inscritos em programas de extensão
universitária, por meio de escritórios modelos, ou
escritórios públicos com atuação na área. Gabarito: CFundamento decisivo: A decisão dependia de identificar, entre as hipóteses do art. 4º da Lei nº 11.888/2008, a previsão do inciso III para serviços prestados por profissionais em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos.Tema central: Assistência técnica habitacionalAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque não reproduz corretamente a hipótese legal do art. 4º, I. A lei inclui servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a alternativa omite o Distrito Federal, ficando em desconformidade com o texto legal.BErradaEstá incorreta porque restringe indevidamente a hipótese legal. O art. 4º, I, não limita a prestação dos serviços a servidores públicos municipais, mas abrange também servidores da União, dos Estados e do Distrito Federal.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde à hipótese prevista no art. 4º, III, da Lei Federal nº 11.888/2008. Esse dispositivo autoriza a prestação dos serviços por profissionais inscritos em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área, exatamente nos termos indicados na alternativa.DErradaEstá incorreta porque apresenta hipótese legal com redação incompleta. O art. 4º, IV, admite profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, mas somente se previamente credenciados, selecionados e contratados pelo ente público, requisitos que a alternativa suprimiu.Pegadinha da questãoA armadilha foi a alternativa C reproduzir a hipótese legal correta, enquanto as demais traziam restrição indevida ou omissão de requisito.Dica para questões semelhantesEm questão de hipótese legal, confira se a alternativa reproduz exatamente o dispositivo aplicável.Desconfie de opções que parecem corretas, mas restringem sujeitos, entes ou condições previstas na lei.Quando houver condição expressa no texto legal, ela não pode ser suprida por interpretação implícita.

A Lei Federal n. 11.888/2008 assegura às famílias de baixa ...

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Gabarito: C

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