A Lei Federal n. 11.888/2008 assegura às famílias de
baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o
projeto e a construção de habitação de interesse social,
como parte integrante do direito social à moradia. De
acordo com essa lei, os serviços de assistência técnica
objeto de convênio ou termo de parceria com União,
Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados
por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia que atuem como

Question

A Lei Federal n. 11.888/2008 assegura às famílias de
baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o
projeto e a construção de habitação de interesse social,
como parte integrante do direito social à moradia. De
acordo com essa lei, os serviços de assistência técnica
objeto de convênio ou termo de parceria com União,
Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados
por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia que atuem como  Alternativa A: servidores públicos da União, dos Estados ou dos
Municípios. Ou Alternativa B: servidores públicos municipais. Ou Alternativa C: profissionais inscritos em programas de extensão
universitária, por meio de escritórios modelos, ou
escritórios públicos com atuação na área. Ou Alternativa D: profissionais autônomos ou integrantes de equipes
de pessoas jurídicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] profissionais inscritos em programas de extensão
universitária, por meio de escritórios modelos, ou
escritórios públicos com atuação na área. Gabarito: CFundamento decisivo: Como o enunciado pergunta pelas modalidades de atuação previstas para os prestadores de assistência técnica, o critério é verificar se a alternativa corresponde a uma hipótese do art. 4º da Lei nº 11.888/2008. C atende a esse critério e sustenta o gabarito, sem que isso implique exclusividade.Tema central: Prestadores de assistência técnicaAnálise das alternativasAErradaNão acolhida pelo gabarito oficial, mas o inciso I admite servidores federais, estaduais e municipais. A ausência do Distrito Federal deixa a enumeração incompleta, sem tornar falsas as categorias mencionadas; o enunciado não exige expressamente uma enumeração integral. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.BErradaNão acolhida pelo gabarito oficial, mas servidores municipais estão expressamente abrangidos pelo inciso I. Como a alternativa não afirma que somente eles podem prestar os serviços, mencionar essa categoria não exclui as demais. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.CCertaC corresponde à modalidade expressamente prevista no art. 4º, III: reúne a inscrição em programa de extensão universitária e a atuação por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área. A combinação desses elementos confirma sua adequação à lei, embora não demonstre que seja a única resposta admissível na redação apresentada.DErradaO inciso IV exige que os profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas sejam previamente credenciados, selecionados e contratados pelo ente público. D omite essas condições. Sua exclusão é sustentável se a alternativa for entendida como afirmação de que a condição profissional, isoladamente, basta para prestar os serviços; não se pode concluir que essas categorias estejam proibidas de participar.Pegadinha da questãoConfundir uma enumeração incompleta de categorias admitidas com uma afirmação falsa e, no caso dos profissionais privados, desconsiderar as condições legais para sua atuação. A ressalva é necessária: C está correta, mas a redação não permite excluir categoricamente A e B.Dica para questões semelhantesDiferencie a previsão legal de uma modalidade da exigência de que ela seja a única admitida.Antes de rejeitar uma enumeração incompleta, verifique se o enunciado exige a lista integral ou se a alternativa afirma exclusividade.Para autônomos e integrantes de equipes de pessoas jurídicas, confira conjuntamente credenciamento, seleção e contratação prévios pelo ente público.

A Lei Federal n. 11.888/2008 assegura às famílias de baixa ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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