A Lei Federal n. 11.888/2008 assegura às famílias de
baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o
projeto e a construção de habitação de interesse social,
como parte integrante do direito social à moradia. De
acordo com essa lei, os serviços de assistência técnica
objeto de convênio ou termo de parceria com União,
Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados
por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia que atuem como

Question

A Lei Federal n. 11.888/2008 assegura às famílias de
baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o
projeto e a construção de habitação de interesse social,
como parte integrante do direito social à moradia. De
acordo com essa lei, os serviços de assistência técnica
objeto de convênio ou termo de parceria com União,
Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados
por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e
engenharia que atuem como  Alternativa A: servidores públicos da União, dos Estados ou dos
Municípios. Ou Alternativa B: servidores públicos municipais. Ou Alternativa C: profissionais inscritos em programas de extensão
universitária, por meio de escritórios modelos, ou
escritórios públicos com atuação na área. Ou Alternativa D: profissionais autônomos ou integrantes de equipes
de pessoas jurídicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] profissionais inscritos em programas de extensão
universitária, por meio de escritórios modelos, ou
escritórios públicos com atuação na área. Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar a hipótese legal do art. 4º, III, da Lei nº 11.888/2008, que corresponde à alternativa C.Tema central: Art. 4º da Lei 11.888Análise das alternativasAErradaEstá errada porque não corresponde ao inciso III, que é o ponto cobrado. Além disso, mesmo se comparada ao inciso I, a alternativa omite o Distrito Federal, enquanto a lei abrange União, Estados, Distrito Federal e Municípios.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente a servidores públicos municipais. O art. 4º, I, tem alcance mais amplo e inclui também União, Estados e Distrito Federal.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde à hipótese prevista no art. 4º, III, da Lei nº 11.888/2008: profissionais inscritos em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área.DErradaEstá errada porque essa descrição pertence a outra hipótese legal do art. 4º, inciso IV. Ou seja, é uma previsão existente na lei, mas diversa daquela que sustenta o gabarito oficial.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre incisos do art. 4º: havia alternativas com hipóteses realmente previstas na lei, mas em inciso diferente, além de opção com restrição indevida ao falar apenas em servidores municipais.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar categoria de agentes autorizados por lei, confira se a alternativa corresponde ao inciso exato cobrado, e não apenas a outra hipótese também verdadeira.Desconfie de alternativas que reduzam o alcance do texto legal, como trocar enumeração ampla por apenas um ente federativo.Se a alternativa reproduzir parte de um inciso, ela pode estar correta desde que essa parte seja fiel e suficiente para identificar a hipótese normativa.

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A Lei Federal n. 11.888/2008 assegura às famílias de baixa ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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