Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Alergologista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3951245
Direito Administrativo
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 121: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” Aplicado ao enunciado sobre a estrutura da relação funcional do servidor, esse dispositivo, em conjunto com os deveres do art. 116, confirma que o regime estatutário articula deveres e responsabilidades em um sistema voltado ao exercício regular da função pública e à proteção do interesse coletivo, o que torna correta a alternativa D.
Tema central: Regime jurídico do servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui caráter absoluto aos direitos do servidor e afirma prevalência automática sobre deveres e responsabilidades. Isso contraria o regime legal da Lei nº 8.112/1990, que não estrutura a relação funcional apenas por prerrogativas, mas também por deveres, proibições e responsabilização. Os arts. 116 e 121 demonstram que o servidor está submetido a sujeições funcionais e pode responder pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
Errada
Está errada porque restringe os deveres do servidor à execução direta das atribuições do cargo e ao ambiente institucional. O art. 116, II e IX, da Lei nº 8.112/1990 afasta essa limitação ao prever, literalmente, os deveres de “ser leal às instituições a que servir” e de “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”. Logo, o dever funcional tem dimensão institucional e ética, não apenas operacional.
C
Errada
Está errada por limitar a responsabilidade do servidor ao âmbito administrativo interno. O confronto é direto com a lei: o art. 121 dispõe que “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” Além disso, o art. 122 prevê responsabilidade civil por prejuízo “ao erário ou a terceiros”, e o art. 125 estabelece que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si. Portanto, a responsabilidade não é apenas interna nem exclusivamente administrativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque traduz a leitura sistemática da Lei nº 8.112/1990. O art. 116 impõe deveres funcionais expressos, inclusive: “São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; (...) IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;”. Já o art. 121 estabelece: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” E o art. 122, caput e § 1º, reforça: “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.” Portanto, deveres e responsabilidades compõem um sistema funcional voltado ao exercício regular da função pública e à proteção do interesse coletivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou três reduções indevidas do regime estatutário: tratar direitos como absolutos, reduzir dever funcional à execução material das tarefas e confundir responsabilidade disciplinar com a responsabilidade total do servidor, ignorando as esferas civil e penal.
Dica para questões semelhantes
- Em Lei nº 8.112/1990, leia o regime do servidor de forma conjunta: deveres do art. 116 e responsabilidades dos arts. 121 e 122.
- Se a alternativa disser que os direitos do servidor prevalecem sempre, desconfie: a base legal mostra um regime de prerrogativas e sujeições, não de absolutos.
- Quando a questão limitar a responsabilidade à esfera administrativa, elimine se a lei expressamente mencionar responsabilidade civil, penal e administrativa.
- Afirmações amplas sobre dever funcional podem estar corretas quando apoiadas em lealdade institucional e moralidade administrativa previstas no art. 116.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos