Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Arte-Educador (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3948110
Direito Administrativo
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116 e 121. Texto literal: "Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Esses dispositivos mostram que o regime estatutário prevê deveres funcionais e responsabilização em múltiplas esferas, o que afasta as alternativas que absolutizam direitos ou restringem deveres e responsabilidade.
Tema central: Regime jurídico do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui caráter absoluto aos direitos do servidor. A base legal decisiva mostra o contrário: a Lei nº 8.112/1990 impõe deveres expressos ao servidor (art. 116) e prevê responsabilidade civil, penal e administrativa (art. 121). Portanto, o regime estatutário é de coexistência entre direitos, deveres e responsabilidades, e não de prevalência automática dos direitos sobre os demais elementos da relação funcional.
B
Errada
Está errada porque restringe indevidamente os deveres do servidor à execução direta das atribuições do cargo. O art. 116, IX, da Lei nº 8.112/1990 estabelece como dever "manter conduta compatível com a moralidade administrativa", o que demonstra dimensão ética-institucional da função e afasta a tese de que os deveres se esgotam no ato material de trabalhar.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve com fidelidade o modelo adotado pela Lei nº 8.112/1990: os direitos do servidor não existem isoladamente, mas dentro de um regime funcional composto também por deveres legais e por responsabilização pelo exercício irregular das atribuições. Os arts. 116 e 121 confirmam exatamente essa integração normativa, voltada ao exercício regular da função pública e à proteção do interesse público.
D
Errada
Está errada porque nega a tripla responsabilização expressamente prevista em lei. O art. 121 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Além disso, a base prevê que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, e a responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões: tratar direitos do servidor como absolutos, reduzir deveres funcionais à execução material do cargo e limitar a responsabilidade à esfera administrativa, quando a Lei nº 8.112/1990 prevê deveres de conduta e responsabilização civil, penal e administrativa.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre servidor público, verifique se a alternativa reconhece o regime estatutário como conjunto de direitos, deveres e responsabilidades, e não como bloco de prerrogativas isoladas.
- Se a alternativa restringir dever funcional apenas ao momento da tarefa, confronte com o art. 116, IX: a lei também exige conduta compatível com a moralidade administrativa.
- Se a alternativa disser que a responsabilização do servidor é só administrativa, elimine-a pelo art. 121, que prevê responsabilidade civil, penal e administrativa.
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