A ética no serviço público configura um conjunto de valores...

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Q3948109 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: C

O que precisava saber: Era necessário saber que a ética administrativa não se confunde com a legalidade estrita. Na Administração Pública, a conduta do agente deve ser compatível com valores públicos, interesse coletivo, moralidade, integridade institucional e finalidade administrativa. Por isso, a ética funciona como critério de legitimidade das decisões e também como limite à atuação discricionária.

Critério decisivo: O ponto decisivo foi reconhecer que a ética no serviço público atua como freio às escolhas administrativas juridicamente possíveis, impedindo decisões arbitrárias, baseadas em preferências pessoais ou desvinculadas do interesse público. Assim, a discricionariedade não é liberdade moral do agente, mas atuação vinculada a valores públicos.

Tema central: Ética no serviço público como parâmetro de legitimidade da atuação administrativa e limite valorativo da discricionariedade
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita. A base afirma expressamente que nem tudo o que é legal é necessariamente ético no serviço público, já que a atuação administrativa deve observar também integridade, impessoalidade, moralidade e finalidade pública.
B
Errada
Está incorreta porque restringe a ética à existência de norma expressa sobre a conduta do agente. Segundo a base, a ética administrativa também envolve princípios e valores públicos, servindo como critério de legitimidade para além da conformidade formal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Esse é o núcleo da base: na atuação discricionária, existe margem de escolha, mas essa escolha deve permanecer vinculada ao interesse público e aos valores administrativos. A ética, portanto, funciona como parâmetro de legitimidade e freio contra decisões arbitrárias ou motivadas por preferências pessoais.
D
Errada
Está incorreta porque admite decisões fundadas em convicções pessoais do agente. A base afasta essa possibilidade ao afirmar que convicções pessoais não legitimam decisões administrativas se não estiverem alinhadas ao interesse coletivo e aos princípios da Administração, pois a vontade individual não substitui o dever institucional.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi apresentar como se ética e legalidade fossem equivalentes e, ao mesmo tempo, tratar a discricionariedade como espaço de preferência pessoal do agente. A base deixa claro que a ética vai além da legalidade formal e limita a discricionariedade com fundamento no interesse público e nos valores administrativos.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre ética administrativa, verifique se a alternativa distingue legalidade de legitimidade: cumprir a lei não esgota a exigência ética no serviço público.
  • Quando aparecer discricionariedade, teste se a opção administrativa está vinculada ao interesse público e aos valores da Administração; se a alternativa tratar isso como liberdade pessoal, ela contraria a base.
  • Desconfie de enunciados que condicionam a ética apenas à existência de norma expressa, porque a base inclui também princípios e valores públicos como parâmetro de conduta.

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