Alternativa correta: B – O Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios determina que a Comissão de Ética dos Correios encaminhe a competente notícia-crime ao Ministério Público.

1. Tema central: Esta questão aborda a responsabilização ética e administrativa de empregados públicos por condutas indevidas, conforme legislações e códigos internos (como o Código dos Correios), com foco na apuração, comunicação e sanções de atos de improbidade e desvios éticos.

2. Resumo teórico: Empregados públicos, ainda que não estatutários, estão sujeitos às regras de ética, integridade e probidade, conforme a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e normativos internos como códigos de conduta. No caso de infração ética, há procedimentos próprios para apuração e sanção interna. A comunicação ao Ministério Público só ocorre se evidenciado crime – e não é atribuição da Comissão de Ética, mas sim das instâncias administrativas superiores. O código dos Correios estabelece apenas apuração e sanção ética, e não determina, de modo genérico, o acionamento do MP pela Comissão de Ética.

Justificativa da alternativa correta: B está incorreta porque a Comissão de Ética dos Correios não tem a atribuição de encaminhar notícia-crime ao Ministério Público. O Código de Conduta prevê que, identificados indícios de crime, a diretoria responsável é quem deve comunicar o fato, e não a Comissão de Ética diretamente.

Análise das alternativas incorretas:

A – Correta. O ato do empregado caracteriza improbidade administrativa (art. 9º, Lei 8.429/92) e infração grave, ensejando demissão (art. 132, Lei 8.112/90).
C – Correta. A conduta viola deveres expressos no Código de Conduta dos Correios, como honestidade e lealdade.
D – Correta. O Código de Conduta não prevê prazo prescricional específico para apuração de infração ética.

Estratégia de interpretação: Atenção ao verbo “determina” na alternativa B: trata-se de uma afirmação absoluta que não se verifica no Código, sendo aí uma pegadinha comum. Sempre questione se realmente o texto normativo traz expressamente a obrigação mencionada.

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Gab: B

Quem faz esse encaminhamento é a autoridade administrativa competente, normalmente a chefia máxima ou a área jurídica, não a Comissão de Ética.

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