Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a incorporação e tombamento dos veículos de transporte escolar, em registros próprios. 

Os regulamentos para o uso do transporte escolar apresentam critérios para identificar os estudantes a serem beneficiados, bem como a distância máxima a ser percorrida por eles entre a sua residência e o ponto de embarque e desembarque nos veículos de transporte escolar, como também do ponto de desembarque e embarque ao estabelecimento de ensino. 

Os itinerários, em qualquer modalidade dos veículos de transporte escolar, devem ser definidos de forma a garantir o menor tempo e maior segurança dos estudantes nos percursos. 

Será considerado utilização correta dos veículos de transporte escolares todas aqueles que estejam em desacordo com as Leis de Trânsito e com regulamentações municipais, estaduais e federais de uso de transporte escolar.