Comentário do Professor – Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): Obrigatoriedade do Plano Diretor

1. Tema jurídico e legislação aplicável:

O tema da questão é a obrigatoriedade do plano diretor para municípios, requisito essencial previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). O artigo de referência é:

Art. 41, inciso I: “O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes;”

Portanto, deve-se atentar a este trecho da Lei ao responder a questões sobre o tema.

2. Explicação do tema central e exemplo prático:

O plano diretor é o principal instrumento de política urbana local: ele organiza o crescimento da cidade, orientando uso e ocupação do solo, crescimento urbano e regularização fundiária. Por exemplo, em uma cidade com população de 25 mil habitantes, a adoção do plano diretor é obrigatória para que o município possa, inclusive, aprovar loteamentos e autorizar obras de maior impacto.

3. Justificativa da alternativa correta – A) Com mais de vinte mil habitantes.

Correta, pois reproduz fielmente o Art. 41, I do Estatuto da Cidade. Trata-se de requisito objetivo e de leitura literal da lei.

4. Análise das alternativas incorretas:

B) Com mais de trinta mil habitantes.
C) Com mais de quarenta mil habitantes.
D) Com mais de cinquenta mil habitantes.
Todas estão incorretas porque não seguem o limite quantitativo previsto na lei. Pode haver a armadilha (“pegadinha”) de confundir com legislações municipais ou outros critérios, mas o número correto é 20 mil habitantes.

5. Orientação para leitura e estratégia de prova:

Desconfie de alterações nos quantitativos previstos em lei e verifique sempre os textos normativos. Evite cair em confusão com estatísticas ou dados populacionais genéricos que não tenham respaldo legal.

6. Doutrina de apoio:

Como assinala Edésio Fernandes, o plano diretor é fundamental para garantir o desenvolvimento urbano sustentável justamente em cidades que superam a marca de 20 mil habitantes.

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