No que se refere à moeda falsa (CP, art. 289 e ss.), analise...

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Q2088196
Direito Penal Crimes contra a fé pública , Moeda falsa ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |
Q2088196 Direito Penal
No que se refere à moeda falsa (CP, art. 289 e ss.), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Fabricar petrechos para falsificação de moeda é crime mais grave do que fabricar papel-moeda falso. II – A emissão de título ao portador sem permissão legal constitui infração de menor potencial ofensivo. III – A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 61 da Lei nº 9.099/1995 dispõe: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” A pena máxima de seis meses do art. 292 enquadra o item II; a comparação das penas dos arts. 289 e 291 torna o item I falso, e a Súmula 73 do STJ confirma o item III. São verdadeiros apenas II e III, correspondendo à alternativa D.

Tema central: Moeda falsa e crimes correlatos
Análise das alternativas
A
Errada
Considera verdadeiro justamente o item falso: a pena dos petrechos, no art. 291 do Código Penal, é de dois a seis anos, enquanto a falsificação de moeda, no art. 289, é punida com três a doze anos, ambas com multa. Também exclui os itens verdadeiros: II atende ao limite do art. 61 da Lei nº 9.099/1995 e III corresponde ao entendimento da Súmula 73 do STJ.
B
Errada
Reconhece corretamente o item II, mas exclui indevidamente o III. A Súmula 73 do STJ admite expressamente que a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configure, em tese, estelionato. A falsificação grosseira não afasta, por si só, esse enquadramento.
C
Errada
Reconhece corretamente o item III, mas exclui indevidamente o II. A pena máxima de seis meses do art. 292 do Código Penal é inferior ao limite de dois anos estabelecido pelo art. 61 da Lei nº 9.099/1995. Por isso, a emissão sem permissão legal também constitui infração de menor potencial ofensivo.
D
Certa
A alternativa D reúne os dois itens juridicamente verdadeiros e exclui o falso. No item I, a comparação das penas demonstra a inversão: o Código Penal, art. 289, caput, comina à falsificação de moeda “Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.” Já o art. 291, relativo aos petrechos para falsificação de moeda, prevê “Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.” Portanto, fabricar petrechos não é abstratamente mais grave que fabricar papel-moeda falso. No item II, o Código Penal, art. 292, prevê para a emissão sem permissão legal “Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Essa pena máxima satisfaz o limite de dois anos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995, caracterizando infração de menor potencial ofensivo. No item III, a Súmula 73 do STJ estabelece o entendimento de que a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, estelionato, da competência da Justiça Estadual. A expressão “em tese” exige a verificação das circunstâncias concretas, sem estabelecer condenação automática.
E
Errada
Inclui indevidamente o item I. Os limites mínimo e máximo da pena do art. 291 do Código Penal, de dois a seis anos, são inferiores aos do art. 289, de três a doze anos, ambos com multa. A comparação normativa contradiz a alegação de maior gravidade dos petrechos.
Pegadinha da questão
A banca inverte a gravidade abstrata dos delitos no item I e explora a possível confusão entre falsificação grosseira e impossibilidade de estelionato no item III. A Súmula 73 do STJ admite esse enquadramento em tese, não automaticamente.
Dica para questões semelhantes
  • Compare as penas cominadas: o art. 289 prevê três a doze anos; o art. 291, dois a seis anos, ambos com multa.
  • Para identificar menor potencial ofensivo, use a pena máxima abstrata e o limite de dois anos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995, não a pena aplicada concretamente.
  • Na utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado, aplique o entendimento da Súmula 73 do STJ e preserve a ressalva “em tese”: a configuração concreta do estelionato precisa ser verificada.

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Comentários

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III - a falsidade grosseira ela não gera de imediato o estelionato, depende do caso concreto. Em regra é crime impossível. (PORTANTO, QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO).

  • Para a caracterização do crime de moeda falsa, é imprescindível que a falsificação seja convincente, isto é, capaz de iludir os destinatários da moeda (imitatio veri). Se grosseira, de modo que facilmente se possa identificá-la por análise superficial, o crime não se configura, já que o objeto não é capaz de iludir a fé pública (mostra-se, portanto, indispensável a perícia – RF 139/390). Todavia, nem sempre a falsificação grosseira constituirá fato atípico, já que este ocorrerá somente quando não haja qualquer possibilidade de iludir alguém. Do contrário, poderá se configurar o crime de estelionato. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 73: “A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual”.

Gabarito: letra D

Item I (ERRADO) – Fabricar petrechos para falsificação de moeda é crime mais grave do que fabricar papel-moeda falso

Moeda Falsa - Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa

Petrechos para falsificação de moeda - Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa

Item II - (CORRETO) - Emissão de título ao portador sem permissão legal

(Art. 292, do CP - Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa)

Item III - (CORRETO) - Correto

Súmula 73-STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual. + as ressalvas dos colegas nos comentários anteriores

Quais crimes contra a fé pública são infrações de menor potencial ofensivo?

  1. Emissão de título ao portador sem permissão legal (292 CP)
  2. Certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão (301 CP)
  3. Falsidade de atestado médico (302 CP)

Súmula 73-STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual. Podendo ser crime impossível dependendo do fato concreto.

Quais crimes contra a fé pública são infrações de menor potencial ofensivo?

  1. Emissão de título ao portador sem permissão legal (292 CP)
  2. Certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão (301 CP)
  3. Falsidade de atestado médico (302 CP)

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