No que se refere à moeda falsa (CP, art. 289 e ss.), analise...

III - a falsidade grosseira ela não gera de imediato o estelionato, depende do caso concreto. Em regra é crime impossível. (PORTANTO, QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO).

• Para a caracterização do crime de moeda falsa, é imprescindível que a falsificação seja convincente, isto é, capaz de iludir os destinatários da moeda (imitatio veri). Se grosseira, de modo que facilmente se possa identificá-la por análise superficial, o crime não se configura, já que o objeto não é capaz de iludir a fé pública (mostra-se, portanto, indispensável a perícia – RF 139/390). Todavia, nem sempre a falsificação grosseira constituirá fato atípico, já que este ocorrerá somente quando não haja qualquer possibilidade de iludir alguém. Do contrário, poderá se configurar o crime de estelionato. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 73: “A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual”.

Gabarito: letra D

Item I (ERRADO) – Fabricar petrechos para falsificação de moeda é crime mais grave do que fabricar papel-moeda falso

Moeda Falsa - Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa

Petrechos para falsificação de moeda - Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa

Item II - (CORRETO) - Emissão de título ao portador sem permissão legal

(Art. 292, do CP - Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa)

Item III - (CORRETO) - Correto

Súmula 73-STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual. + as ressalvas dos colegas nos comentários anteriores

Quais crimes contra a fé pública são infrações de menor potencial ofensivo?

1. Emissão de título ao portador sem permissão legal (292 CP)
2. Certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão (301 CP)
3. Falsidade de atestado médico (302 CP)

Súmula 73-STJ: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual. Podendo ser crime impossível dependendo do fato concreto.

Quais crimes contra a fé pública são infrações de menor potencial ofensivo?

1. Emissão de título ao portador sem permissão legal (292 CP)
2. Certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão (301 CP)
3. Falsidade de atestado médico (302 CP)

Quais crimes contra a fé pública são infrações de menor potencial ofensivo?

1. Emissão de título ao portador sem permissão legal (292 CP)
2. Certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão (301 CP)
3. Falsidade de atestado médico (302 CP)

Crimes contra a fé pública são infrações de menor potencial ofensivo?

1. Emissão de título ao portador sem permissão legal (292 CP)
2. Certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão (301 CP)
3. Falsidade de atestado médico (302 CP)

Não cai no TJ SP

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA:

• MENOR POTENCIAL OFENSIVO:

1. Emissão de título ao portador sem permissão legal (292 CP)
2. Certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidão (301 CP)
3. Falsidade de atestado médico (302 CP)

• CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA NÃO ADMITEM:

1. Arrependimento posterior;
2. Modalidade Culposa;
3. Princípio da insignificância.

ii e iii

ADENDO

Excepcionalmente, admite-se o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública (uso de atestado falso) em casos que o dolo do réu revela, de plano, "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada", a demonstrar a atipicidade material da conduta e afastar a incidência do direito penal, sendo suficientes as sanções previstas na Lei trabalhista. (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1816993/B1, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 16/11/2021)