No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguint...

Errado.

Letra da lei!!!

Em nosso ordenamento jurídico existem princípios Implicitos e Explicitos. No âmbito do processo administrativo, encontram-se os seguintes princípios, que estão em um rol meramente exemplificativo:

Lei 9784/99 => Art. 2 - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O princípio da razoabilidade é aquele que busca evitar exageros. Dessa forma, a Lei de Processo Administrativo elege como critério da atividade administrativa a “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.

 

Logo, a Administração deve sim observar o princípio da razoabilidade. Com efeito, tal princípio está previsto expressamente na Lei 9.784/99, vejamos:

 

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Fonte: Estratégia Concursos

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - Atuação conforme a lei e o Direito; (legalidade)

II - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; (impessoalidade / indisponibilidade do interesse público)

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; (impessoalidade)

IV - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; (moralidade)

V - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; (publicidade)

VI - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (razoabilidade / proporcionalidade)

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; (motivação)

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; (segurança jurídica)

IX - Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (segurança jurídica / informalismo)

X - Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (ampla defesa / contraditório)

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; (gratuidade nos processos administrativos)

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (oficialidade)

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (jurídica)

Gab. Errado.

I - Razoabilidade: exercício da função pública com equilíbrio, coerência e bom senso;

II - Proporcionalidade: aferição da justa medida da reação administrativa diante do caso concreto.

 

Fonte: Manual de Direito Administrativo, Mazza.

O princípio da razoabilidade é aquele que busca evitar exageros. Dessa forma, a Lei de Processo Administrativo elege como critério da atividade administrativa a “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.

Logo, a Administração deve sim observar o princípio da razoabilidade. Com efeito, tal princípio está previsto expressamente na Lei 9.784/99, vejamos:

 

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Dessa forma, o item está incorreto.

ESTRATÉGIA CONCURSOS

GABARITO: Errado

 

Pra acrescentar, vai um macete de princípios (sempre deixo anotado no meu Vade Mecum, rs): 

 

 

CF/88 (Art. 37) => LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência)

 

Lei 8.429/92 (Art. 4º) => LIMP (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade)

 

Lei 8.666/83 (Art. 3º) => LIMPI (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Igualdade)

.

Lei 9.784/99 (Art. 2º) => LIMPRE Con FARMS (Legalidade, Interesse Público, Moralidade, Proporcionalidade, Eficiência, Contraditório, Finalidade, Ampla Defesa, Razoablidade, Motivação e Segurança Jurídica).

 

 

 

"Nunca deixe de sonhar, alimente-os, cultive-os, um dia eles tornam-se realidade e você verá que valeu a pena Sonhar".

A questão  erra ao falar  " excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público."  outras ajudam a responder, vejam: 

 

 

Prova: Analista Administrativo - Direito; Ano: 2005, Banca: CESPE, Órgão: ANS - Direito Administrativo /  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados,  Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.
GABARITO: CERTA. 

 

 

Prova: Analista de Correios - Administrador, Ano: 2011, Banca: CESPE, Órgão: Correios, Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados,  Processo Administrativo - Lei 9.784/99 / 

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.

GABARITO: CERTA. 

 

 

 

 

Prova: Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2, Ano: 2012, Banca: CESPE, Órgão: ANAC- Direito Administrativo /  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados,  Processo Administrativo - Lei 9.784/99

O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

GABARITO: CERTA. 

 

 

Gab: "E"

 

O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público.

Não se exclui tal princípio visto que ele é um principio implicito e deve ser obedecido pela administração.

Excluir o princípio da razoabilidade facilitou um pouco ao meu ver, ainda mais se tratando de Processo Administrativo.

Bons estudos!

Só pra acrescentar, a galera já deixou os principios expressos do artigo. Vou colocar os princípios implícitos, o qual tem grande chance de ser cobrado pela Cespe, e geralmente confundem com explicitos:

 

 

Oficialidade- O processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa do administrado (quando ele apresenta um requerimento, por exemplo) ou por iniciativa da própria Administração (de ofício). O princípio da oficialidade, também chamado de princípio do impulso oficial do processo, é que possibilita a Administração instaurar o processo por iniciativa própria, independente da provocação do administrado.

 

 

 Informalismo- embora seja formal, o processo administrativo deve adotar formas simples, apenas suficientes para proporcionar segurança jurídica e garantir o direito de defesa quando necessário.

 

 Instrumentalidade das formas - O processo é mero instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências de forma a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Sendo assim, pelo princípio da instrumentalidade das formas, se, no curso do processo, a finalidade de determinado ato processual for alcançada, mesmo que não tenha sido observada a forma prescrita, pode se considerar sanada a falta formal, desde que essa inobservância não prejudique a Administração ou o administrado.  Resumindo, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade.

 

 Verdade material- Nos processos administrativos, diversamente do que ocorre nos processos judiciais, os responsáveis pela condução do processo não precisam ficar restritos às informações constantes dos autos para a formação das suas convicções e para a construção das decisões a serem proferidas. Ao contrário, a Administração deve procurar conhecer como o fato efetivamente ocorreu no mundo real, e não ficar presa às informações trazidas aos autos do processo. Trata-se do denominado princípio da verdade material, ou da verdade real ou, ainda, da liberdade da prova

 

Gratuidade- Nos processos administrativos, diversamente do que ocorre nos processos judiciais, é proibida a cobrança de despesas processuais. Não podem ser cobrados, por exemplo, custas processuais e ônus de sucumbência. Em outras palavras, a regra é a gratuidade dos atos processuais. Contudo, é possível a cobrança caso haja previsão legal.

 

EstratégiaConcursos

O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, EXCLUINDO-SE DESSE ROL O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público.

_________________________________________________________________________________________________________________

(Lei 9784) - Art.2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, RAZOABILIDADE, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

_________________________________________________________________________________________________________________

Lembro-me de uma frase que resume bem o princípio da razoabilidade: não se mata passarinhos com canhoes!

SER� FACIL PRO MOMO

 

SEGURANÇA JURIDICA

EFICIÊNCIA

RAZOABILIDADE

FINALIDADE

AMPLA DEFESA

CONTRADITORIO

INTERESSE PUBLICO

LEGALIDADE

PROPORCIONALIDADE

MOTIVAÇÃO

MORALIDADE

 Art.2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, RAZOABILIDADE, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

FACIL SER PMM 

Finalidade

Ampla Defesa 

Contraditório 

Legalidade 

Segurança jurídica 

Eficiência 

Razoabilidade 

Proporcionalidade 

Moralidade 

Motivação 

11 PRINCIPIOS EXPRESSOS:

L I M M PROPO SE DE E FI CO RAZO

LEGALIDADE

INTERESSE PÚBLICO

MORALIDADE

MOTIVAÇÃO

PROPORCIONALIDADE

SEGURANÇA JURÍDICA

DEFESA AMPLA

EFICIENCIA

FINALIDADE

CONTRADITÓRIO

RAZOABILIDADE.

 

Na pressa não li o ´´excluindo-se``. Putz...

ERRADO

 

Princípios (expressos) do processo administrativo federal:

 

LIMPE CON FARMS

 

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

 

CONtraditório

 

Finalidade

Ampla defesa

Razoabilidade

Motivação

Segurança jurídica

 

L9784, Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

 

fonte: Aulas do profº Ivan Lucas.

 

 

Lei nº 9.784/1999:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Princípios expressos na lei 9.784/99: legalidade, moralidade, motivação, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, eficiência, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Princípios implícitos e específicos da lei de processos administrativos: oficialidade, gratuidade, verdade material, instrumentalidade das formas e informalismo.

QUESTÃO - O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público.

 

 

FUNDAMENTAÇÃO - Art. 2° da lei 9784 - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

GAB: ERRADO

A forma que consigo lembrar os princípios da 9.784/99 é formando pares que se relacionam:

 

LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, MORALIDADE (Limpe virou LEM)

 

CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA

 

RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE

 

SEGURANÇA JURÍDICA e INTERESSE PÚBLICO

 

FINALIDADE e MOTIVAÇÃO

 

 

sem  grandes dificuldades, uma lida e decora

A razoabilidade é tipo um princípio geral do direito, que adequa a abstração da norma ao caso concreto. 

Princípios: Legalidade, Moralidade, Eficiencia, Razão e proporção, ampla defesa e contraditório, motivação e finalidade,  segurança jurídica e interesse público.

(juntando os que tem a ver um com o outro, fica mais facil decorar)

São princípios expressos na Lei n. 9.784/1999: "COMEL FINALIDADE PRISMA"

 

CONTRADITÓRIO

MORALIDADE

EFICIÊNCIA

LEGALIDADE

FINALIDADE

PROPORCIONALIDADE 

RAZOABILIDADE

INTERESSE PÚBLICO

SEGURANÇA JURÍDICA

MOTIVAÇÃO

AMPLA DEFESA

 

Outros princípios aplicáveis (implíticos): publicidade, oficialidade, informalismo, verdade material, duplo grau de jurisdição, inafastabilidade do controle judicial, gratuidade, contraditório...

 

GABARITO: ERRADO

Junta-se todos os princípios em um mesmo balaio.

O Processo Administrativo será Regido por : Normas Legais .

São 11 princípios.  

S E RA F A C I L PRO MO MO = mnemônico dado pelo Gustavo Scatolino, professor de direito adm do Gran.

Segurança jurídica, Eficiência, RAzoabilidade, Finalidade, Ampla defesa, Contraditório, Interesse público, Legalidade, PROporcionalidade, MOralidade e MOtivação.

Boa tarde,guerreiros(as)!

PRINCÍPIOS EXPRESSOS(SERA FACIL PRO MOMO)

S  eg.jurídica

E ficiência

R A zoabilidade

Finalidade

Ampla defesa

Contraditório

Interesse público

L egalidade

PRO porcionalidade

MOralidade

MOtivação

OBS:NÃO HÁ PUBLICIDADE

PRICÍPIOS IMPLICITOS ( V I G O)

Verdade material

Informalismmo

Gratuidade

Oficialidade

Não desista!

responda mais uma,guerreiro!

Crie o hábito de ser foda!!!!

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Gabarito: "Errado"

 

Aplicação do art. 2º, da Lei 9.784:

 

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

"O princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes públicos realizarem suas funções  com equilíbrio, coerência e bom senso. Não basta atender à finalidade pública predefinida pela lei, importa também saber como o fim público deve ser atendido. Trata-se de exigência implícita na legalidade." (MAZZA, 2015. p. 131)

Gab: Errado

Questão: O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público.

Lei 9.784/99

Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Também se refere ao princípio da razoabilidade o Art. 2º, § único:

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

Até o "Bom dia" da Adm. Pública está amparado na Razoabilidade.

Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Princípios da administração pública, lei 9.784:

Sera Facil Pro Momo

Segurança Jurídica

Eficiência

RAzoabilidade

Finalidade

Ampla defesa

Contraditório

Interesse Público

Legalidade

PROporcionalidade

MOtivação

MOralidade

Observe que o contraditório e a ampla defesa são princípios separados. Estamos acostumados a ouvi-los como se fossem o mesmo.

SERaFACIL Pro Mo Mo (princípios expressos na Lei):

1 - Segurança jurídica;

2 - Eficiência;

3 - Razoabilidade;

4 - Finalidade;

5 - Ampla defesa;

6 - Contraditório;

7 - Impessialidade;

8 - Legalidade;

9 - Proporcionalidade;

10 - Motivação;

11 - Moralidade.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.

GABARITO: ERRADO

Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Errado!

Lei 9.784

Art. 2. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

Lei 9.784

Art. 2. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

GABARITO: ERRADO.

A Administração Pública obedecerá ao princípio da razoabilidade.

Não se exclui princípios. GAB errado.

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Gabarito “ERRADO”

Errado.

Lei nº 9.784/99

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

Para os princípios da Lei 9784/99 eu aprendi de outra forma...

S egurança jurídica

E ficiência

Ra zoabilidade

F inalidade

A mpla defesa

C ontraditório

I nteresse público

L egalidade

Pro porcionalidade

Mo tivação

Mo ralidade

Memorizá-los SERa FACIL Pro MoMO e para vocês também! Bons estudos!!

Lei nº 9.784/99

 

Art. 2- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Gabarito: Errado

Lei 9.784

Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

ERRADO

Errado.

Os princípios que devem ser observados no curso do processo administrativo estão previstos no art. 2º da Lei n. 9.784/1999, de seguinte redação:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

ERRADO

Art. 2 - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

MNEMÔNICO

Legalidade

Interesse Público

Moralidade

PRoporcionalidade

Eficiência

CONtraditório

Finalidade

Ampla Defesa

Razoabilidade

Motivação

Segurança Judicial

Se A é o sucesso, então A é igual a X mais Y mais Z. O trabalho é X; Y é o lazer; e Z é manter a boca fechada.

"Deus seja louvado!"

*SER FÁCIL PRO MOMO*

Segurança jurídica

Eficiência

Razoabilidade

Finalidade

Ampla defesa

Contraditório

Interesse público

Legalidade

PROporcionalidade

MOtivação

MOralidade

Fonte: prof. Thallius

#PróximaNomeada

Aí forçou a barra rsrsrs

Q1210551 - CESPE/CEBRASPE - ANS

Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade. CERTO

Quando tem a proporcionalidade a razoabilidade está colada (em regra).

Princípios Expressos> Mnemônico > SER FACIL PRO MOMO

SEGURANÇA JURIDICA

EFICIÊNCIA

RAZOABILIDADE

FINALIDADE

AMPLA DEFESA

CONTRADITORIO

INTERESSE PÚBLICO

LEGALIDADE

PROPORCIONALIDADE

MORALIDADE

MOTIVAÇÃO

1 - Informalidade ou Formalismo Moderado

Adoção de formas simples

Forma determinada > apenas se a lei exigir

Ex: firma reconhecida

Apenas se houver duvida na autenticidade e se a lei exigir.

2 - Oficialidade ou Impulso Oficial

Processo iniciado e movimentado de oficio

3 – Gratuidade

Veda: cobrança de despesas processuais, salvo se estiver previsto em lei.

4 – Publicidade

Regra geral

Há exceções:

ü Segurança nacional

ü Intimidade dos administrados

ü Interesse público

 

GABARITO: E

A Razoabilidade está entre os princípios da CF e ela evita condutas abusivas ou desnecessárias praticadas pela administração pública.

LEI 9784 - 99

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público.

Lei 9784/99:

Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Lei 9784/99:

Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Um princípio não anula o outro.. .

Coisas da minha cabeça tá, gente? kkk

Lei 9784/99 => Art. 2 - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

ERRADO

DEUS ME LIVRE NÉ GENTE,NUNCA.

ERRADO

O princípio da razoabilidade encontra-se expresso na lei do processo administrativo.

Lei 9784/99:

Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público [razoabilidade e proporcionalidade];

Apesar de não prevista na constituição, a razoabilidade é um princípio IMPLÍCITO que deve ser respeitada em todos os atos.

O princípio da razoabilidade deve ser cumprido SEMPRE, até nos atos da vida pessoal... Nunca devemos abrir mão do bom senso!

• AMPLIAR SEU CONHECIMENTO FAZENDO

ART 2º PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS

 

• AMPLA DEFESA
• MOTIVAÇÃO
• PROPORCIONALIDADE
• LEGALIDADE
• INTERESSE PÚBLICO
• RAZOABILIDADE

 

• SEGURANÇA JURÍDICA
• EFICIÊNCIA

 

• CONTRADITÓRIO

 

• FINALIDADE

 

 

A questão indicada está relacionada com o processo administrativo.