Assinale a opção correta a respeito do ciclo orçamentário no...

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Q22457

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22457 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito do ciclo orçamentário no âmbito da Administração Federal brasileira.

Em razão das vedações constitucionais, não é possível fazer ajustes no orçamento sem trâmite pelo Poder Legislativo.

A elaboração das propostas orçamentárias é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Orçamento Federal.

Na fase de aprovação, as Comissões de Finanças e Tributação das duas casas do Congresso Nacional têm a palavra final.

Na fase de preparação do orçamento para a execução, a alocação dos créditos nos elementos de despesa é atribuição da setorial orçamentária.

A abertura de créditos extraordinários, em razão da sua especificidade, somente pode ser feita por lei complementar.

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