É certo que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que
as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, conforme dispõe a Lei Complementar no 101/2000.
Em relação à lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei
Complementar:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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