De acordo com o Art. 10 da Lei 6.684/79, estão listadas nas ...

Para resolver a questão proposta, é fundamental compreender as competências do Conselho Federal de Biomedicina conforme a Lei nº 6.684 de 1979. Esta lei regulamenta as atribuições dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina, que são responsáveis por normatizar e fiscalizar o exercício da profissão no Brasil.

O enunciado da questão pede para identificar a alternativa que não é uma competência do Conselho Federal de Biomedicina segundo o Art. 10 da mencionada lei.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade. Esta função é uma atribuição do Conselho Federal, pois envolve a definição da liderança da entidade, essencial para sua governança. Portanto, esta alternativa está correta.

B - Criar as Câmaras Especializadas, atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na lei. Esta é a alternativa correta, pois a criação de Câmaras Especializadas é uma competência dos Conselhos Regionais, que são responsáveis por atender questões locais específicas. Não é, portanto, uma atribuição exclusiva do Conselho Federal.

C - Examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação. Esta é uma competência do Conselho Federal, que garante a harmonização das ações dos Conselhos Regionais em todo o país.

D - Fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados. Também é uma competência do Conselho Federal, pois refere-se ao estabelecimento de normas financeiras que afetam todos os conselhos e profissionais de forma uniforme.

Com base nessas análises, a alternativa B é a única que não representa uma competência do Conselho Federal de Biomedicina, e por isso é a resposta correta para a questão.

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Gabarito letra B

Art. 12 - Compete aos Conselhos Regionais:

III - criar as Câmaras Especializadas, atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei;