Alternativa Correta: C - A licitação poderá ser dispensada no caso da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Análise e Justificativa:

A questão refere-se à Lei n.º 8.666/1993, que regula as licitações e contratos no âmbito da administração pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações.

Na alternativa C, é mencionado que a licitação pode ser dispensada para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, desde que sejam certificados e tenham compatibilidade com as finalidades do órgão. Isso está de acordo com o artigo 24, inciso XIII, da Lei de Licitações, que prevê essa possibilidade para permitir que instituições adquiram bens de valor cultural sem o processo licitatório, quando justificado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que obras e serviços podem ser licitados independentemente das metas do Plano Plurianual está incorreta. A Lei n.º 8.666/1993 exige que as obras e serviços sejam compatíveis com as metas estabelecidas no Plano Plurianual, conforme artigo 7º, que determina que haja previsão orçamentária e compatibilidade com o plano.

B - A participação do autor do projeto na execução ou na licitação, mesmo como consultor, não é totalmente vedada. O artigo 9º da Lei n.º 8.666/1993 proíbe a participação do autor do projeto apenas em certas condições específicas, mas permite em casos de consultoria ou assistência técnica, desde que não haja conflito de interesse.

D - A afirmação de que a licitação para obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 1.500.000,00 deve ser feita por meio de concorrência está errada. Na realidade, o valor citado está mais próximo do limite para a modalidade de tomada de preços, conforme o artigo 23 da Lei, que especifica os limites de cada modalidade de licitação.

Dicas para Interpretação de Questões de Concursos:

• Preste atenção aos detalhes específicos na legislação mencionada.
• Observe palavras-chave que podem indicar exceções ou condições específicas.
• Verifique se as informações estão atualizadas e em conformidade com a legislação vigente.
• Procure entender o contexto geral das leis e não apenas os artigos isoladamente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) Errada

ART. 7

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

A alternativa expõe que "as obras e serviços serão passíveis de licitação independentemente de o produto dela esperado estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual."

B) Errada

ART. 9

§ 1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

A alternativa fala que não poderia ter a participação do autor nesses casos.

C) Correta

Art. 24. É dispensável a licitação:

XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que

compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D) Errada

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

A alternativa está dizendo que a modalidade de concorrência é para obras abaixo de R$1.500.000,00.