A competência pública é obrigatória, irrenunciável, intransf...

Questões de assuntos semelhantes

• O servidor poderia ser exonerado ad nutum, isto é, sem necessidade de que o ato fosse justificado.
• A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas...
• No ato administrativo:
• Os atos administrativos possuem algumas particularidades que consentem certificar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime...
• No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.A demolição de obra acabada ou em...