Gabarito: ERRADO

Análise do tema: A questão trata sobre a cooperação federativa em matéria ambiental, especialmente quanto à necessidade de lei complementar para disciplinar as ações conjuntas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício das competências ambientais previstas na Constituição.

Fundamentação legal: A Constituição Federal/1988 dispõe em seu art. 23, VI e VII, que a proteção do meio ambiente, combate à poluição, preservação das florestas e da fauna e flora são competências comuns da União, Estados, DF e Municípios. O parágrafo único do mesmo artigo diz:

"Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional."

A Lei Complementar nº 140/2011 foi editada justamente para disciplinar essa cooperação federativa nas ações administrativas ambientais (art. 1º LC 140/2011).

Explicação detalhada: O enunciado usa serão disciplinadas em lei complementar a ser editada, sugerindo que essa legislação ainda não foi criada. Essa é a pegadinha da questão! A lei complementar JÁ EXISTE (ou seja, a LC nº 140/2011), atendendo o comando da Constituição.

Jurisprudência: Segundo o STF (ADI 4757), a LC 140/2011 efetivou a cooperação ambiental interfederativa, descentralizando e organizando as competências.

Exemplo prático: Se um município precisa autorizar um empreendimento em área de proteção ambiental, a LC 140/2011 determina qual ente federativo é competente, evitando conflitos com Estado ou União.

Doutrina: Para Sidney Guerra, a LC 140/2011 resolveu conflitos e promoveu harmonia federativa na proteção ambiental.

Conclusão: A alternativa está ERRADA porque a disciplina da cooperação federativa ambiental já está prevista na LC 140/2011, e não em uma lei futura.

Pegadinha destacada: Fique atento a enunciados que sugerem que determinada lei ainda será editada. Sempre verifique se a norma citada já está em vigor.

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Questão mal formulada. Afinal, conforme a CF, em seu artigo 23:

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

A previsão constitucional é que sim, tais normais serão disciplinadas em Lei Complementar. 

Mas o avaliador optou por considerar a questão como erro devido ao verbo no futuro, já que a LC 140 já existe. 

Atitude equivocada, haja vista o texto ser bem similar àquele da CF.

Rafael,

Não acho que tenha sido mal formulada. O examinador queria apenas saber se o candidato tinha ciência de que já existia LC sobre o assunto.

Questão ok! Errada, posto que a referida lei complementar já foi editada, trata-se da Lei Complementar 140.