Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo...

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Q3670009
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |
Q3670009 Direito do Consumidor
A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor: 
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:
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