De acordo com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, con...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |

Q3764360 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, constitui direito fundamental da pessoa idosa:

atendimento preferencial apenas em unidades de saúde conveniadas ao SUS.

prioridade restrita às demandas judiciais, sem extensão a serviços públicos.

atendimento preferencial concedido exclusivamente a pessoas com idade superior a 80 anos.

receber benefício assistencial condicionado à contribuição previdenciária mínima de 12 meses.

prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, garantindo acesso preferencial e imediato.

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