O Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, dispõe sobre os requisitos técnicos para a digitalização de documentos públicos e privados, visando garantir a confiabilidade e autenticidade dos documentos digitais. Essa garantia é feita por meio da presunção de autenticidade a partir da atribuição de metadados. São metadados mínimos exigidos para todos os documentos: