Por conta de uma suposta impossibilidade de alcançar a meta ...

O tema central da questão é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, mais especificamente, o conteúdo que deve estar presente no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para resolver essa questão, é preciso compreender as disposições da LRF e suas exigências em relação às metas fiscais.

Alternativa correta: C - Avaliação da evolução do patrimônio líquido da União e do Relatório de Gestão Fiscal.

A LRF define o que deve estar incluído no Anexo de Metas Fiscais da LDO. Entretanto, a avaliação da evolução do patrimônio líquido da União e do Relatório de Gestão Fiscal não é uma exigência específica para este anexo. Por isso, essa é a alternativa correta, pois descreve informações que não são obrigatórias para o Anexo de Metas Fiscais.

Vamos analisar as outras alternativas:

A - Avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência e dos fundos de natureza atuarial, como o FAT. A LRF exige que a LDO contenha a avaliação financeira e atuarial desses regimes para garantir transparência e sustentabilidade fiscal.

B - Memória e metodologia de cálculo das metas anuais. Este é um componente crítico do Anexo de Metas Fiscais, pois garante a clareza e a justificativa para as metas estabelecidas.

D - Demonstrativo da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Este demonstrativo é essencial para compreender o impacto das políticas fiscais na arrecadação e nas despesas, sendo uma exigência da LRF.

E - Metas de resultado primário e nominal e de dívida pública para o exercício da LDO e para os dois seguintes. Estas metas são fundamentais para a responsabilidade fiscal e devem constar do Anexo de Metas Fiscais.

Concluindo, é crucial que você entenda quais itens a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que estejam no Anexo de Metas Fiscais da LDO para resolver questões semelhantes com sucesso.

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Letra (c)


LRF

Art. 4^oA lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:

§ 2^o O Anexo conterá, ainda:

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

LRF, Art. 4º

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (E)

§ 2º O Anexo de Metas Fiscais conterá, ainda:

 I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

 II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; (B)

 III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; (C)

 IV - avaliação da situação financeira e atuarial: (A)

 a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

 b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

 V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. (D)

Por conta de uma suposta impossibilidade de alcançar a meta de superávit primário, o Governo Federal quer alterar a LDO no sentido de aumentar a redução da meta com mais recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações fiscais. Na atual fase em que as questões fiscais afetam de maneira crucial a gestão do Estado, as LDOs tem papel fundamental, pois se responsabilizam pela fixação das metas fiscais, exigência que veio do marco estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Fazem parte das informações que devem constar do Anexo de Metas Fiscais da LDO, exceto:

A) Avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência e dos fundos de natureza atuarial, como o FAT.

CORRETO 

Art. 4 - IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

B) Memória e metodologia de cálculo das metas anuais.

C) Avaliação da evolução do patrimônio líquido da União e do Relatório de Gestão Fiscal.

D) Demonstrativo da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E) Metas de resultado primário e nominal e de dívida pública para o exercício da LDO e para os dois seguintes.