A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) fornece orientações ...

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Q545059

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545059 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) fornece orientações para elaboração dos orçamentos anuais e tem por finalidade destacar, da programação plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual. São ainda características que a LDO deve dispor, exceto:

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

Disporá sobre as alterações da legislação tributária.

Forma de utilização e montante da reserva de contingência a integrar a lei orçamentária anual.

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza previdenciária da qual decorra renúncia de receita.

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