Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da...

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Q855280

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855280 Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

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