Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, pre...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-BA
Prova:
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |
Q158294
Direito Tributário
Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue o item subseqüente.
No caso em que o município não instituir e cobrar o IPTU, de sua competência tributária, o Estado não poderá fazê-lo.
No caso em que o município não instituir e cobrar o IPTU, de sua competência tributária, o Estado não poderá fazê-lo.