Com base na Constituição Federal, em relação aos direitos po...

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |

Q1755075 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

A nacionalidade brasileira é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.

A idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador.

A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e VicePresidente da República.

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