NÃO é competência dos órgãos e entidades executivos de trân...

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Q656916

Ano: 2015 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Matões - MA Prova: Instituto Legatus - 2015 - Prefeitura de Matões - MA - Agente de Trânsito |

Q656916 Legislação de Trânsito

NÃO é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Julgar os recursos interpostos pelos infratores, segundo as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

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