A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a artic...

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Q3907610
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Saúde Bucal |
Q3907610 Saúde Pública
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a articulação constante entre os gestores para a definição de regras de gestão compartilhada nas regiões assistenciais. As Comissões Intergestores (CI) atuam como foros de pactuação técnica e política para assegurar a continuidade do cuidado nas redes regionais de saúde. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) atua no âmbito nacional, sendo composta por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). 
II.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos legalmente como entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
III.A pactuação nas Comissões Intergestores (CI) substitui a necessidade de aprovação dos Planos de Saúde pelos respectivos Conselhos de Saúde, visando agilizar a compra de medicamentos de alto custo financeiro.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A correção dependia de identificar que a CIT tem composição legal específica e que a pactuação nas Comissões Intergestores não substitui a aprovação dos Planos de Saúde pelos Conselhos de Saúde.

Tema central: Comissões Intergestores no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque inclui a afirmativa III. O erro concreto da III é atribuir às Comissões Intergestores um efeito que a base afasta: elas não substituem a aprovação dos Planos de Saúde pelos Conselhos de Saúde.
B
Errada
Errada porque considera corretas as três afirmativas. A III contraria a distinção entre pactuação intergestores e deliberação dos Conselhos de Saúde.
C
Certa
A alternativa C está certa porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com a Lei nº 8.080/1990. A I está correta, pois a Comissão Intergestores Tripartite atua no plano nacional e tem composição formada por representantes do Ministério da Saúde, do CONASS e do CONASEMS. A II também está correta, porque CONASS e CONASEMS são legalmente reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. Já a III não pode ser aceita, porque a pactuação nas Comissões Intergestores é foro de negociação e pactuação entre gestores sobre aspectos operacionais do SUS, não substituindo a aprovação dos Planos de Saúde pelos respectivos Conselhos de Saúde, que pertence ao âmbito do controle social.
D
Errada
Errada porque exclui a afirmativa I, mas a I está de acordo com a regra legal sobre a CIT: âmbito nacional e composição por Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS.
Pegadinha da questão
A confusão entre foro de pactuação entre gestores e instância de controle social. A questão tentou fazer o candidato aceitar que a pactuação nas Comissões Intergestores dispensaria a aprovação dos Planos de Saúde pelos Conselhos de Saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão falar em CIT, confira se aparecem os três componentes legais: Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS.
  • Se o item tratar CONASS e CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais, isso está em conformidade com a Lei nº 8.080/1990.
  • Não misture pactuação intergestores com atribuições dos Conselhos de Saúde: uma coisa é negociação entre gestores; outra é aprovação de Plano de Saúde no controle social.

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