O cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida contra um...

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Q3769921
Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |
Q3769921 Direito Empresarial (Comercial)
O cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida contra um banco, baseada em fundos disponíveis. Sobre as características do cheque, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O cheque pode ser endossado (transferido a terceiro) mediante simples assinatura no verso do título (endosso em branco) ou com a identificação do beneficiário (endosso em preto).
(__)O cheque cruzado só pode ser pago em dinheiro diretamente no caixa do banco sacado, sendo vedado o seu depósito em conta corrente.
(__)O aval é uma garantia de pagamento dada por um terceiro no próprio título, e o avalista responde pela dívida da mesma forma que o emitente.
(__)A sustação (ou contraordem) do cheque por motivo de desacordo comercial é proibida, sendo permitida apenas em caso de furto ou roubo do talão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 17, 18, 31, 45, 35 e 36: “Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula "não à ordem", ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. Art . 18 O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso do cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode designar o endossatário, e, nesse caso, é endosso em preto, ou consistir na simples assinatura do endossante, caso em que é endosso em branco. (...) Art . 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado. (...) Art . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título. (...) Art . 45 O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco, ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta. (...) Art . 35 O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato. Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação (...) Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.” A sequência correta decorre desses dispositivos: V, F, V, F.

Tema central: Características do cheque
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com a sequência imposta pela Lei do Cheque. O primeiro item é verdadeiro, já que o cheque nominativo é transmissível por endosso e a própria lei distingue endosso em branco e em preto. O segundo é falso, porque o cheque cruzado geral não se destina a pagamento direto em espécie no caixa, mas a banco ou a cliente do sacado mediante crédito em conta. O terceiro é verdadeiro, pois o art. 31 afirma literalmente que o avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado. O quarto é falso, porque a lei admite revogação/contraordem com razões motivadoras e admite sustação por oposição fundada em relevante razão de direito, sem restringir isso a furto ou roubo.
B
Errada
Está errada porque trata o 1º item como falso, mas os arts. 17 e 18, § 1º, da Lei do Cheque admitem a transmissibilidade por endosso e preveem expressamente endosso em branco e em preto. Também trata o 2º item como verdadeiro, contrariando o art. 45, que determina pagamento a banco ou a cliente do sacado mediante crédito em conta.
C
Errada
Está errada porque considera falso o 1º item, em desacordo com os arts. 17 e 18, § 1º, que autorizam o endosso em branco e em preto. Além disso, considera verdadeiro o 4º item, mas os arts. 35 e 36 mostram que a sustação/oposição e a contraordem não se limitam a furto ou roubo.
D
Errada
Está errada porque considera verdadeiro o 2º item, apesar de o art. 45 afastar o pagamento apenas em dinheiro no caixa, e considera falso o 3º item, embora o art. 31 disponha literalmente que o avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado.
E
Errada
Está errada porque considera falso o 3º item, contrariando o art. 31 da Lei do Cheque, e considera verdadeiro o 4º item, embora os arts. 35 e 36 admitam contraordem com razões motivadoras e sustação fundada em relevante razão de direito.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o cheque cruzado como título para saque direto em espécie no caixa, quando o cruzamento impõe pagamento por banco/crédito em conta, e restringir a sustação do cheque a furto ou roubo, quando a lei admite oposição fundada em relevante razão de direito e contraordem com razões motivadoras.
Dica para questões semelhantes
  • Em cheque, confira primeiro a literalidade dos arts. 17 e 18: endosso em branco e em preto são categorias expressamente previstas.
  • Se o cheque for cruzado, elimine alternativas que falem em pagamento apenas em dinheiro no caixa; o art. 45 fala em banco ou crédito em conta.
  • No aval, use a fórmula legal exata: o avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado.
  • Em sustação e contraordem, não aceite restrição automática a furto ou roubo; a lei admite oposição fundada em relevante razão de direito e contraordem com razões motivadoras.

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Comentários

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O cheque pode ser endossado (transferido a terceiro) mediante simples assinatura no verso do título (endosso em branco) ou com a identificação do beneficiário (endosso em preto).

✔ Correta. O cheque é título à ordem, salvo cláusula expressa em contrário, admitindo endosso em branco ou em preto (arts. 17 e 18 da Lei do Cheque).

O cheque cruzado só pode ser pago em dinheiro diretamente no caixa do banco sacado, sendo vedado o seu depósito em conta corrente.

✘ Incorreta. O cheque cruzado não pode ser pago em dinheiro no caixa, devendo ser depositado em conta, seja do beneficiário (cruzamento especial) ou de qualquer banco (cruzamento geral), conforme arts. 44 e 45 da Lei do Cheque.

O aval é uma garantia de pagamento dada por um terceiro no próprio título, e o avalista responde pela dívida da mesma forma que o emitente.

✔ Correta. O aval é garantia cambiária autônoma; o avalista responde solidariamente e nas mesmas condições do avalizado (arts. 30 e 32).

A sustação (ou contraordem) do cheque por motivo de desacordo comercial é proibida, sendo permitida apenas em caso de furto ou roubo do talão.

✘ Incorreta. A sustação é admitida por qualquer motivo relevante, inclusive desacordo comercial, por meio de contraordem ao banco. Furto ou roubo justificam oposição, mas não são as únicas hipóteses (art. 36).

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