A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação d...
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Seção IV
Do Relatório de Gestão Fiscal
(...)
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
- a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
- b) dívidas consolidada e mobiliária;
- c) concessão de garantias;
- d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
LRF
Gab.: D
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