estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesses públicos. 

recusar fé a documentos públicos. 

criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles. 

cumprir a lei orgânica municipal.