Os títulos de crédito são documentos que representam
dívidas ou obrigações e permitem a circulação de
riqueza. Com o avanço da tecnologia, o Código Civil e as
leis específicas autorizaram sua emissão em meio
eletrônico. Assinale a alternativa que define
corretamente a característica de um título de crédito
eletrônico.

Question

Os títulos de crédito são documentos que representam
dívidas ou obrigações e permitem a circulação de
riqueza. Com o avanço da tecnologia, o Código Civil e as
leis específicas autorizaram sua emissão em meio
eletrônico. Assinale a alternativa que define
corretamente a característica de um título de crédito
eletrônico. Alternativa A: Não permite o endosso ou a cessão de crédito, pois
sua natureza virtual impede a transferência da
titularidade para terceiros. Ou Alternativa B: Exige a presença de duas testemunhas no momento
da assinatura digital para que possa ser executado
judicialmente em caso de inadimplência. Ou Alternativa C: Deve ser impresso em papel moeda para ter
validade, mesmo que sua origem seja um sistema
eletrônico bancário. Ou Alternativa D: Deve conter a assinatura eletrônica do emitente e os
requisitos mínimos previstos em lei, tendo a mesma
validade jurídica do título em papel, permitindo sua
circulação e cobrança judicial. Ou Alternativa E: Só pode ser emitido por bancos públicos, sendo
vedada a emissão de títulos eletrônicos por
empresas privadas ou pessoas físicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Deve conter a assinatura eletrônica do emitente e os
requisitos mínimos previstos em lei, tendo a mesma
validade jurídica do título em papel, permitindo sua
circulação e cobrança judicial. Gabarito: DFundamento decisivo: Código Civil, art. 889, caput e § 3º: "Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo." Como o enunciado trata de título de crédito emitido em meio eletrônico, a alternativa correta é a que indica a emissão eletrônica com observância dos requisitos mínimos legais.Tema central: Título de crédito eletrônicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma a impossibilidade de transferência da titularidade em razão da natureza virtual do título. A base diz o contrário: a forma eletrônica não impede circulação, e há previsão legal de atos cambiais escriturais, inclusive endosso. Logo, o erro está em negar a circulação do título eletrônico.BErradaEstá errada porque cria exigência geral de duas testemunhas para assinatura digital e executividade do título eletrônico. A base informa que o CPC, art. 784, § 4º, admite nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico a dispensa de testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Portanto, a alternativa contraria regra legal expressa.CErradaEstá errada porque exige impressão em papel para validade. Isso é incompatível com a literalidade do Código Civil, art. 889, § 3º, que admite emissão por caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente. O suporte eletrônico é juridicamente admitido; não há requisito geral de conversão em papel.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao regime jurídico indicado na base: o título de crédito pode ser emitido eletronicamente, mas continua sujeito aos requisitos mínimos do art. 889 do Código Civil, inclusive assinatura do emitente. A base também afirma a admissão da emissão em meio eletrônico e, nos limites da legislação aplicável, a aptidão do documento eletrônico para circulação e cobrança judicial.EErradaEstá errada porque afirma restrição subjetiva sem base legal, ao dizer que só bancos públicos podem emitir títulos eletrônicos. A base é expressa ao apontar inexistência de regra geral com essa limitação. A emissão eletrônica é admitida pela lei sem essa reserva a bancos públicos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre suporte eletrônico e invalidade cambial, tentando fazer o candidato supor que virtualidade impede circulação, cobrança ou validade sem papel.Dica para questões semelhantesComece pelo art. 889 do Código Civil: verifique se o título contém os requisitos mínimos e se a lei admite emissão por meio eletrônico.Não presuma que documento eletrônico precisa ser impresso para valer; a mudança de suporte não elimina validade jurídica quando a lei o admite.Não importe para todo título eletrônico exigências gerais de testemunhas; confira a regra específica de executividade eletrônica no CPC.Se a alternativa disser que o meio eletrônico impede endosso, circulação ou emissão por particulares, desconfie: a base legal afasta essas proibições genéricas.

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Os títulos de crédito são documentos que representam dívida...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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