Com relação ao procedimento de dúvida, em matéria de ...

Vamos analisar a questão sobre o procedimento de dúvida no âmbito do registro de imóveis, um tema importante no direito notarial e registral.

O procedimento de dúvida é utilizado quando o oficial de registro de imóveis tem dúvidas sobre a validade de um título apresentado para registro. Este procedimento está regulado pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), especialmente no artigo 198 e seguintes.

A alternativa correta é a A - Integra a jurisdição voluntária.

Justificativa:

O procedimento de dúvida é, de fato, parte da jurisdição voluntária. Isso significa que ele não envolve um litígio entre partes, mas sim uma colaboração do judiciário para resolver uma questão técnica ou administrativa, neste caso, sobre o registro de um imóvel.

Exemplo Prático:

Imagine que uma pessoa apresenta uma escritura para registrar um imóvel, mas o oficial do cartório tem dúvidas sobre a legalidade do documento. Ele então suscita uma dúvida ao juiz competente, que irá decidir se o registro pode ser feito ou não. Este procedimento ocorre dentro da jurisdição voluntária.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Dispensa o contraditório: Incorreto. Mesmo sendo uma jurisdição voluntária, o procedimento de dúvida respeita o contraditório. As partes têm a oportunidade de se manifestar para que o juiz tome uma decisão informada.

C - Dispensa a participação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei: Incorreto. O Ministério Público deve participar como fiscal da lei, garantindo que o procedimento respeite a legalidade.

D - A decisão final que o extingue não transita em julgado: Incorreto. A decisão final que resolve a dúvida transita em julgado, encerrando a possibilidade de discussão na esfera administrativa.

E - A decisão final que o extingue impede o uso do processo contencioso correspondente: Incorreto. A decisão no procedimento de dúvida não impede que a questão seja levada a um processo contencioso, onde se discute o mérito da questão de forma adversarial.

Como evitar pegadinhas: Preste atenção nas palavras-chave como "dispensa", "impede" e "jurisdição". Elas geralmente indicam armadilhas que podem levar a erros de interpretação.

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Devisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n. 91.236-3, datada de 17-03-1981 e assim ementada:

EMENTA: - Recurso extraordinário. Dúvida suscitada por Oficial do Registro de Imóveis. Jurisdição voluntária. – O processo de dúvida, de natureza puramente administrativa, não possui o caráter de causa, o que o torna insuscetível de recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido

LETRA D -  INCORRETA

Em razão do procedimento ser administrativo - jurisdição voluntária - a decisão proferida não faz coisa julgada no âmbito judicial, porém, na esfera administrativa, ocorre o trânsito em julgado da sentença.

"O processo de Dúvida Registral em causa possui natureza administrativa, instrumentalizado por jurisdição voluntária, não sendo, pois, de jurisdição contenciosa, de modo que a decisão, conquanto denominada sentença, não produz coisa julgada, quer material, quer formal, donde não se admitir Recurso Especial contra Acórdão proferido pelo Conselho Superior da Magistratura, que julga Apelação de dúvida levantada pelo Registro de Imóveis." (REsp 1418189/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014.)"

AS RESPOSTAS ESTÃO NA LEI 6015/73

LETRA CORRETA - A

Letra B. ERRADA:

ART 198,  em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;

LETRA C. ERRADA:

Art. 200 - Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias.    

LETRA D. ERRADA:

Art. 203 - Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo:  

LETRA E. ERRADA:

Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.