Conforme art. 11º, p. 2, da Declaração Universal dos Direito...

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Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Educador/Cuidador - Abrigo |

Q3666397 Direitos Humanos

Conforme art. 11º, p. 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento:

Constituem delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Não constituíam delito perante o direito nacional, somente. Será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Não constituíam delito perante o direito internacional, somente. Também será imposta pena mais branda de que aquela que, no momento da prática, era aplicável.

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