Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do...

O tema central da questão aborda as atribuições do Conselho Tutelar, que é um órgão permanente e autônomo, responsável pela proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Compreender as funções do Conselho Tutelar é crucial para profissionais de Serviço Social, pois eles atuam em parceria para assegurar o cumprimento dos direitos infantojuvenis.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa D é a correta:

Alternativa D: Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Esta alternativa está correta. O Conselho Tutelar tem o papel de contribuir para a formulação de políticas públicas que afetam crianças e adolescentes, incluindo a participação na elaboração de propostas orçamentárias que visem garantir e promover seus direitos.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

Incorreta. Esta é uma função do Poder Judiciário, não do Conselho Tutelar. O Conselho não tem poder punitivo ou de aplicação de penalidades; sua função é zelar pelos direitos e encaminhar casos ao órgão competente, quando necessário.

Alternativa B: Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

Incorreta. Esse papel cabe ao Ministério Público junto com o judiciário. O Conselho Tutelar pode acompanhar, mas não é responsável por promover procedimentos jurídicos.

Alternativa C: Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

Incorreta. Esta competência é do Ministério Público e do Judiciário, que são responsáveis por conduzir e julgar ações civis.

Alternativa E: Disciplinar, através de portaria, a participação de criança ou adolescente em certames de beleza.

Incorreta. O Conselho Tutelar não tem poder regulamentar; ele atua fiscalizando e zelando pelo cumprimento dos direitos, mas não pode criar normas ou portarias.

Estratégia de Interpretação: Ao analisar questões de concursos, procure sempre relacionar as funções descritas nas alternativas com as responsabilidades descritas em leis ou regulamentos oficiais, como o ECA. Isso ajuda a evitar pegadinhas e a escolher a alternativa que realmente reflete as atribuições de determinado órgão ou entidade.

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A resposta é o tem D presente no Art. 136, IX do ECA.

O item A e C são competências da Justiça da Infância e da Juventude (ver art. 148, IV e VI).

O item E é de competência da autoridade judiciária (ver art. 149, II, b).

Apenas complementando o registro da colega Elisangela  Santos. 

item B)Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é atribuição do MP (Art.201, II)