Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos...

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Q883397 Direito Administrativo

Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.


É possível estabelecer margem de preferência adicional no caso de produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.

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