Os Municípios, de acordo com o texto da Constituição Federal...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q3213099 Direito Constitucional

Os Municípios, de acordo com o texto da Constituição Federal, são regidos por uma lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito:

eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, sendo possível a realização de segundo turno no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores;

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 5 de janeiro do ano subsequente ao da eleição;

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição no território do Estado;

julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça;

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