João foi nomeado para exercer cargo em comissão no TRT da 17...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q19693
Direito Administrativo
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca do servidor público, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
hipotética acerca do servidor público, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
João foi nomeado para exercer cargo em comissão no TRT da 17.ª Região. Nessa situação, João foi previamente aprovado em concurso público e, caso a autoridade que o nomeou queira exonerá-lo, deve abrir um processo administrativo para motivar o ato de exoneração e conceder a João o direito de defesa.
A exoneração não é uma sanção, cabe exoneração, quando motivada, por conveniência da Administração Pública: é a supremacia do interesse público. Logo, não admite defesa.
Cargo em comissão é de livre nomeação e livre exoneração, a motivação é facultativa.
João foi nomeado para exercer cargo em comissão no TRT da 17.ª Região. Nessa situação, João foi previamente aprovado em concurso público e, caso a autoridade que o nomeou queira exonerá-lo, deve abrir um processo administrativo para motivar o ato de exoneração e conceder a João o direito de defesa. Concurso público para cargo em comissão?? Parece que esse é o principal erro da questão, pois nem precisaria analisar o resto."Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;":)
ART 37;V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, aserem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-seapenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"A norma inscrita no artigo 37, V, da Carta da República é de eficácia contida, pendente de regulamentação por leiordinária." (RMS 24.287, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 01/08/03)
A CF88 em seu artigo 37, incisos II e V, institui que:Art. 37 (...)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO declarado em lei de livre nomeação e exoneração.V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuiç~~oes de direção, chefia e assessoramento.Assim, pode-se resumir o seguinte:CARGO EM COMISSÃO1) Livre nomeação e exoneração;2) Os servidores de carreira terão direito a número mínimo de vagas previstos em lei;3) Não é necessária prévia aprovação em concurso.FUNÇÃO DE CONFIANÇA1) Exercidas exlusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos;2) É necessária prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Acho que neste caso Douglas o servidor, depois de entrar em exercício no cargo em comissão, foi aprovado em concurso público e a autoridade quer exonerá-lo para que ele assuma o outro cargo.
O ato de exoneração não precisa ser motivado.Importante destacar que a destituição DEVE ser motivada.
Lembre-se "Livre nomeação, livre exoneração"
Gostei do raciocínio do Douglas. Exoneração de alguém que foi nomeado, exoneração só na posse.
Cargo em comissão dispensa concurso público.
Servidor que não tomou posse não tem como ser exonerado, nesta questão só fala em nomeação.
E para exonerar servidor de cargo em comissão não precisa abrir o PAD.
Nesta questão, vejo 2 erros gritantes:
1) Cargo em comissão NÃO PRECISA de concurso público:
CF/88, art. 37, II:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
2) A autoridade que nomeou João não precisa motivar o ato de exoneração:
Administrativo. Cargo em Comissão. Exoneração. Ato Administrativo Discricionário
EMENTA:
Vi o comentário do primeiro colega, e tá equivocado exoneração não tem caráter punitivo.
Segundo William Douglas,
A exoneração é o ato administrativo que desliga o servidor do serviço público encerrando vínculo funcional e não tem caráter punitivo.
Aqui vale fazermos uma distinção entre o servidor público de cargo efetivo, que é o concursado, do servidor de cargo em comissão, que são aqueles nomeados pela autoridade competente, sem necessidade de concurso público. No primeiro caso, a exoneração do cargo efetivo, dar-se-á a pedido ou de ofício (quando não satisfeitas ascondições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido). Já no segundo caso, a exoneração do cargo em comissão, em razão de sua transitoriedade, dar-se-á a juízo da autoridade competente, já que os cargos são de livre nomeação e exoneração, ou a pedido do próprio servidor.
Assim, quando nos referirmos à exoneração, estamos tratando de uma forma de vacância do cargo público, porém que não se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar.
Agora, ao falarmos em demissão estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo ocupante de cargo efetivo como forma de punição por falta grave. Tal penalidade deve ser apurada mediante um Processo Administrativo Disciplinar, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Fonte:http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_14/2011/07/22/interna_colunaparceiro/id_noticia=34121/interna_colunaparceiro.shtml Já que estão falando de caráter punitivo, eu aprendi assim (pode parecer até engraçado):
Função de confiança = cargo efetivo
Cargo em cumissão = qualquer um
NOS DOIS CASOS:
Destituição = caráter púnitivo;
Dispensa = caráter não púnitivo Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
GABARITO ERRADO Questão meramente conceitual, a princípio a interpretei diferente. Mas é CESPE né, temos que interpretar no mínimo de duas formas diferentes pra entender o que a questão nos pede.
Há 2 erros na questão:
Em primeiro lugar, o cargo em comissão pode ser ocupado por qulquer pessoa, não sendo necessária a aprovação prévia em concurso público.
(Não podemos confundir com a função de confiança. Esta, apesar de também ser de livre nomeação e exoneração, só poderá ser ocupada por servidor efetivo, ou seja, concursado)
Em segundo lugar, a exoneração não é forma de punição. A administração não precisa abrir processo administrativo para motivar o ato de exoneração, uma vez que este é livre.
o cargo comissionada é de livre nomeação e livre exoneração, sendo assim a autoridade competente nao precisa de motivos pra exonera-lo
Concordo com o Douglas, não é preciso nem perder tempo nessa questão, basta passar os olhos e ver que ela está equivocada.Cargo em comissão dispensa concurso público.
Servidor que não tomou posse não tem como ser exonerado, nesta questão só fala em nomeação.
E para exonerar servidor de cargo em comissão não precisa abrir o PAD.
Nesta questão, vejo 2 erros gritantes:
1) Cargo em comissão NÃO PRECISA de concurso público:
CF/88, art. 37, II:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
2) A autoridade que nomeou João não precisa motivar o ato de exoneração:
TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 125545 2004.02.01.004071-8
Administrativo. Cargo em Comissão. Exoneração. Ato Administrativo Discricionário
Motivado. Vinculação. Reintegração. Não Cabimento.
EMENTA:
1) Agravo de Instrumento que objetiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do Agravante no cargo de Inspetor Federal do Conselho Regional do Rio de Janeiro da Ordem dos Músicos do Brasil, do qual é exonerado por quebra da confiança, tendo em vista as denúncias de prática de atos incompatíveis com a atividade fiscalizatória realizada, as quais resultam em demandas judiciais em face do Agravado.
2) Os cargos em comissão são de livre nomeação ou exoneração e INDEPENDEM de motivação. Entretanto, quando alegados, os motivos têm força vinculante.
3) A Agravada não se afasta dos motivos aos quais vincula a prática do ato de exoneração do cargo. Pelo contrário, reafirma-os em sua peça de defesa, pois ressalta serem as práticas de desmando e desobediência do Agravante a razão para a quebra da fidúcia, tornando impossível a mantença do Agravante no cargo, cuja nomeação tem, justamente, como fator determinante a confiança entre as partes.
4) Ademais, a motivação da referida exoneração atua como elemento vinculante, mas não confere, em contrapartida, direito à permanência na função, e pode, conforme trata o decisum ora guerreado, ensejar, em tese, indenização por danos morais, acaso não comprovadas as denúncias referidas no ato de exoneração, isto sem importar em pré-julgamento do feito, já que tal questão deverá ser objeto de prova e apreciada quando da sentença, não demonstrando qualquer cerceamento à ampla defesa e ao contraditório.
5) Recurso improvido.
A motivação dos atos discricionários levou a doutrina a construir a teoria dos motivos determinantes. A teoria dos motivos determinantes preceitua que o ato discricionário, uma vez motivado, vincula-se aos motivos indicados pelo administrador; vincula-se às circunstâncias de fato ou de direito que o levaram a praticar o ato, de modo que se esses motivos não existirem ou se não forem válidos, o ato será nulo.”( In Curso de Direito Administrativo, Lucas Rocha Furtado, Belo Horizonte).
A motivação dos atos discricionários levou a doutrina a construir a teoria dos motivos determinantes. A teoria dos motivos determinantes preceitua que o ato discricionário, uma vez motivado, vincula-se aos motivos indicados pelo administrador; vincula-se às circunstâncias de fato ou de direito que o levaram a praticar o ato, de modo que se esses motivos não existirem ou se não forem válidos, o ato será nulo.”( In Curso de Direito Administrativo, Lucas Rocha Furtado, Belo Horizonte).
Vi o comentário do primeiro colega, e tá equivocado exoneração não tem caráter punitivo.
Segundo William Douglas,
A exoneração é o ato administrativo que desliga o servidor do serviço público encerrando vínculo funcional e não tem caráter punitivo.
Aqui vale fazermos uma distinção entre o servidor público de cargo efetivo, que é o concursado, do servidor de cargo em comissão, que são aqueles nomeados pela autoridade competente, sem necessidade de concurso público. No primeiro caso, a exoneração do cargo efetivo, dar-se-á a pedido ou de ofício (quando não satisfeitas ascondições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido). Já no segundo caso, a exoneração do cargo em comissão, em razão de sua transitoriedade, dar-se-á a juízo da autoridade competente, já que os cargos são de livre nomeação e exoneração, ou a pedido do próprio servidor.
Assim, quando nos referirmos à exoneração, estamos tratando de uma forma de vacância do cargo público, porém que não se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar.
Agora, ao falarmos em demissão estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo ocupante de cargo efetivo como forma de punição por falta grave. Tal penalidade deve ser apurada mediante um Processo Administrativo Disciplinar, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Fonte:http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_14/2011/07/22/interna_colunaparceiro/id_noticia=34121/interna_colunaparceiro.shtml Já que estão falando de caráter punitivo, eu aprendi assim (pode parecer até engraçado):
Função de confiança = cargo efetivo
Cargo em cumissão = qualquer um
NOS DOIS CASOS:
Destituição = caráter púnitivo;
Dispensa = caráter não púnitivo Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
João foi nomeado para exercer cargo em comissão no TRT da 17.ª Região. Nessa situação, João foi previamente aprovado em concurso público e, caso a autoridade que o nomeou queira exonerá-lo, deve abrir um processo administrativo para motivar o ato de exoneração e conceder a João o direito de defesa.
OBS: Trata-se de cargo em comissão não há a necessidade de processo administrativo.
Errado
LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO!....GABARITO ERRADO Questão meramente conceitual, a princípio a interpretei diferente. Mas é CESPE né, temos que interpretar no mínimo de duas formas diferentes pra entender o que a questão nos pede.
GABARITO ERRADO.
Nossa João Marcelo, teu comentário é tão engraçado....
aff
é cada uma!
Cargo em comissão dispensa concurso público.
Servidor que não tomou posse não tem como ser exonerado, nesta questão só fala em nomeação.
E para exonerar servidor de cargo em comissão não precisa abrir o PAD.
Livremente nomeia e exonera, sem motivação. Porém, se motivar tal exoneração, deverá ficar com a teoria dos motivos determinantes .
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