Tema central: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre as obrigações das entidades de atendimento à pessoa idosa, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), sobretudo nas ILPIs (Instituições de Longa Permanência para Idosos).

Legislação aplicável: O artigo 50 do Estatuto da Pessoa Idosa lista obrigações, tais como:

• Art. 50, I: “celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa...”
• Art. 50, X: “propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.”
• Art. 50, XI: “proceder a estudo social e pessoal de cada caso.”
• Art. 50, XIV: “fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas.”
• Art. 50, XV: “manter arquivo de anotações...”

Alternativa correta: B) III, IV e V, apenas.

Justificativa:

• III. Proceder a estudo social e pessoal de cada caso: previsto no art. 50, XI.
• IV. Fornecer comprovante de depósito dos bens móveis: art. 50, XIV.
• V. Manter arquivo de anotações detalhado: art. 50, XV.

Análise das erradas e pegadinhas:

I – Diz que o contrato deve ser celebrado com o responsável pela idosa, mas a lei exige contrato direto com a pessoa idosa (art. 50, I). Pegadinha sutil: a idosa, sendo lúcida, tem o direito de ser parte do contrato.

II – Menciona assistência específica da instituição para todos. Erro grave: a obrigação é ofertar a assistência de acordo com as crenças de cada idoso (art. 50, X), preservando a liberdade religiosa e a dignidade.

Exemplo prático: Uma idosa vai para uma ILPI: seus pertences devem ser anotados; ao deixar um aparelho de valor, exigirá comprovante; antes, é feito estudo social para ajustar o acolhimento; todas as informações são arquivadas detalhadamente.

Doutrina: Maria Helena Diniz frisa que o contrato deve ser claro, mas celebrado com o idoso, salvo incapacidade. Jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567) reforça a obrigatoriedade do contrato direto para garantir autonomia e transparência.

Resumo para concursos:

Associe sempre: contrato escrito com o idoso → liberdade religiosa respeitada → estudo social obrigatório → comprovante de bens → arquivo completo. Fuja de pegadinhas que excluam a pessoa idosa das decisões ou imponham crenças religiosas.

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III, IV e V, apenas.

GABARITO B

Art. 50.   Constituem obrigações das entidades de atendimento:

I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso

II – observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas;    

III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

V – oferecer atendimento personalizado;

VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa;    

IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas; 

XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas;  

XV – manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;    

XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.