A Lei n.º 8.666/93, com suas modificações, regulamentou o a...

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Q448010

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448010 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/93, com suas modificações, regulamentou o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para as licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

As organizações industriais da Administração Pública Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.

Quando couber tomada de preços, e em qualquer caso, a Administração Pública poderá valer-se da modalidade da concorrência e, no caso de convite, também poderá utilizar a tomada de preços

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados sob a modalidade de leilão, aos interessados previamente cadastrados

O pregão é a modalidade adequada de licitação para uma Câmara Municipal que pretende premiar as melhores monografias sobre a preservação do meio ambiente.

A utilização da modalidade convite exclui a participação de quaisquer interessados não previamente cadas trados.

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