O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, para o exercício de diversas atividades estipuladas em lei

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos

O contrato de gestão é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público

A execução do contrato de gestão celebrado por Organização da Sociedade Civil será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada