A Lei Orgânica nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a...

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Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3134400 Saúde Pública

A Lei Orgânica nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Além disso, estabelece as competências referentes à União, Estado e Municípios.
São competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Prestar apoio técnico e financeiro à União e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

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