Alternativa correta: A - 5º da Lei 8.662/93.

Tema central da questão:

Esta questão cobra o conhecimento do aluno sobre a legislação que regulamenta a profissão de Assistente Social, especificamente no que diz respeito às atribuições privativas do profissional. Esse é um tema frequentemente cobrado em concursos, pois envolve a compreensão dos limites legais da atuação do Assistente Social e a correta identificação dos dispositivos legais que norteiam a profissão.

Resumo teórico:

A profissão de Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993. Esta lei define tanto as atividades que são privativas do Assistente Social quanto as competências e condições para o exercício profissional. O Artigo 5º da Lei 8.662/93 lista quais são especificamente as atividades exclusivas desses profissionais, como o planejamento, execução e avaliação de serviços e políticas sociais.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta pois o Artigo 5º da Lei 8.662/93 apresenta, de maneira clara, as atribuições que somente o Assistente Social pode exercer legalmente. É fundamental memorizar esse artigo para não confundir com outros dispositivos legais ou normas éticas.

Análise das alternativas incorretas:

• B - 4º da Lei 8.662/93: O artigo 4º trata das competências do Assistente Social, que são mais amplas e não se referem apenas às atribuições privativas.
• C - 4º do Código de Ética Profissional do Assistente Social: O Código de Ética define princípios e direitos, mas não enumera as atribuições privativas, que estão na legislação específica.
• D - 5º do Código de Ética Profissional do Assistente Social: Assim como a alternativa anterior, refere-se à ética e não à lista de atribuições privativas. O Código de Ética complementa, mas não substitui a legislação.

Dicas de interpretação:

Em questões como essa, preste atenção aos termos "atribuições privativas" e identifique se o comando pede uma norma legal (lei) ou uma norma ética (código de ética). Pegadinhas comuns envolvem confundir legislação profissional e código de ética. Memorize os principais artigos e associe-os aos seus conteúdos.

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✅ Gabarito: A

→ Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão do/da Assistente Social (8662/93):

➥ Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social [...].

➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional. Lembrando que: competências são as funções que competem de modo geral, ou seja, cabe também a outros profissionais, e atribuições privativas são competências exclusivas do/a assistente social.

Conforme o “Art. 5º”, da Lei nº 8.662/93 - São atribuições privativas do/a assistente social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Analisando as alternativas, temos:

A – Correta. 5º da Lei 8.662/93.

B, C e D – Incorretas.

Gabarito: A

letra A