Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), tema essencial na gestão do SUS e frequentemente cobrado em provas para Analista Judiciário, já que envolve compreensão das bases legais que estruturam o financiamento da saúde pública.

Análise das assertivas:

I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
Análise: Correta. Conforme Lei nº 8.080/1990, Art. 33, §1º, o FNS destina-se tanto a despesas de custeio (manutenção das atividades correntes) quanto de capital (investimentos em infraestrutura, equipamentos etc.), abrangendo o Ministério da Saúde e outros órgãos relacionados.

II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
Análise: Correta. A Lei nº 8.080/1990, Art. 34 previne que os recursos do FNS sejam alocados segundo dotações orçamentárias aprovadas, refletindo o controle legal e legislativo sobre o orçamento da saúde.

III - Investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde.
Análise: Correta. O Art. 35, VI da Lei nº 8.080/1990 estabelece o plano qüinqüenal como critério para distribuição dos recursos aos entes federativos, permitindo planejamento de médio prazo das ações e serviços.

IV - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Análise: Correta. A Lei nº 8.080/1990, Art. 34 garante que os recursos do FNS também são transferidos para Estados, DF e Municípios para financiar ações e serviços de saúde do SUS.

Justificativa da alternativa correta:
Todos os itens estão de acordo com a legislação vigente, tornando correta a alternativa E) I, II, III e IV estão corretas.

Estratégias de prova: Atenção a termos como “lei orçamentária” (sempre depende de aprovação legislativa) e lembre-se de que o planejamento e o financiamento no SUS consideram todos os níveis federativos.

Referência: Lei nº 8.080/1990, especialmente Artigos 33 a 35.

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A assertiva correta é a E, pois todas as opções (I, II, III e IV) estão corretas. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é responsável pela alocação de recursos como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta (I). Ele também atua nos investimentos previstos em lei orçamentária, por iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional (II), como também nos investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde (III). Além disso, o FNS tem como função a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e o Distrito Federal (IV). Portanto, todas as assertivas estão corretas, o que faz a alternativa E ser a resposta certa.

no item II - achei que era iniciativa do Executivo.