A lei viabilizou a comercialização de medicamentos com patentes expiradas para empresas que têm interesse em produzi - los. Por definição, os genéricos possuem o mesmo princípio ativo, a mesma dosagem, a mesma forma farmacêutica e o mesmo método de administração que medicamentos de referência, que foram lançados primeiro no mercado. Em termos de políticas públicas de saúde no Brasil, a Lei dos medicamentos genéricos é: