Assinale a alternativa CORRETA no que respeita às fontes do...

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Ano: 2017 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo |

Q1360790 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA no que respeita às fontes do direito tributário.

Somente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória.

Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.

Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna.

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

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Assinale a alternativa CORRETA no que respeita às fontes do...

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