As agências executivas são autarquias ou fundações públicas que recebem qualificação jurídica, conferindo-lhes maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, depois de terem celebrado contrato de gestão com o órgão a que se achem vinculadas, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, a exemplo da ANVISA.

As empresas públicas não podem prestar serviços públicos.

As sociedades de economia mista adotam sempre a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos firmados pelas estatais será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição.