De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedada a divul...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |
Q1167848
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública,
de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e
sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Contudo, o próprio CTN prevê ressalvas,
não sendo vedada a divulgação de informações relativas a: