É função do Ministério Público, segundo o constante no Esta...

Vamos analisar a questão proposta sobre as funções do Ministério Público segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um tema essencial no estudo da proteção social à criança, ao adolescente e à família. O ECA é um marco legal que assegura os direitos de crianças e adolescentes no Brasil e define as responsabilidades de diversos órgãos, incluindo o Ministério Público.

A alternativa correta é a letra B: "expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva." Esta função está de acordo com o artigo 201, inciso X, do ECA, que define as atribuições do Ministério Público, incluindo a realização de investigações e a coleta de depoimentos para proteger os interesses de crianças e adolescentes.

Vamos agora examinar as alternativas incorretas:

A - Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente: Essa função não é típica do Ministério Público. Geralmente, a aplicação de penalidades administrativas cabe a órgãos administrativos específicos, como os Conselhos Tutelares ou outros órgãos de fiscalização. O papel do Ministério Público é mais voltado para a investigação e a ação judicial.

C - Designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança e adolescente: A designação de curadores especiais é uma competência dos juízes, conforme previsto no Código de Processo Civil e em normas correlatas. O Ministério Público atua como fiscal da lei e defensor dos interesses das crianças e adolescentes, mas não designa curadores.

D - Determinar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito: Esta também é uma competência do judiciário. O Ministério Público pode atuar para solicitar essas alterações quando houver necessidade, mas a decisão final cabe a um juiz.

E - Conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis: Embora o Ministério Público possa fiscalizar entidades de atendimento, a aplicação de medidas cabíveis é, novamente, uma função que geralmente envolve procedimentos judiciais nos quais o juiz decide sobre as medidas apropriadas.

Ao analisar questões desse tipo, é importante compreender as funções específicas de cada órgão e como elas são definidas por lei. Ler o ECA e outras legislações pertinentes ajuda a entender as responsabilidades e limites de ação de instituições como o Ministério Público.

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Resposta letra B

Art. 201, VI, a: expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.

Os itens A, C e E se referem às competências da Justiça da Infância e da Juventude.

O item D também é competência da Justiça da Infância e da Juventude, mas, onde tem ratificação, o correto é retificação.