O Código de Ética Profissional do Servidor Público
estabelece parâmetros próprios de responsabilização ética. Considerando suas disposições expressas, sem
considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

O Código de Ética Profissional do Servidor Público
estabelece parâmetros próprios de responsabilização ética. Considerando suas disposições expressas, sem
considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: A apuração ética exige, necessariamente, a prévia
configuração de infração disciplinar, inexistindo
autonomia da responsabilidade ética no âmbito da
Administração Pública.  Ou Alternativa B:  Código de Ética aplica-se apenas a atos
praticados no exercício formal do cargo, não
alcançando condutas relacionadas à função fora do
ambiente institucional. Ou Alternativa C: A responsabilidade ética extingue-se
automaticamente com o término do vínculo funcional,
não subsistindo qualquer efeito ou análise ética após
 o desligamento do servidor.  Ou Alternativa D:  A responsabilidade ética do servidor subsiste mesmo
quando a conduta não configure ilícito administrativo,
civil ou penal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  A responsabilidade ética do servidor subsiste mesmo
quando a conduta não configure ilícito administrativo,
civil ou penal.  Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar que o Código prevê apuração ética própria e sanção de censura sem exigir prévia configuração de ilícito administrativo, civil ou penal.Tema central: Autonomia da responsabilidade éticaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exige, necessariamente, prévia infração disciplinar e nega a autonomia da esfera ética. O Código prevê apuração ética e sanção própria de censura no âmbito da Comissão de Ética, sem subordinação necessária à responsabilização disciplinar.BErradaEstá errada porque limita o alcance do Código apenas aos atos praticados formalmente no cargo e dentro do ambiente institucional. O Código não se restringe ao ato formal de ofício nem ao espaço físico da repartição.CErradaEstá errada porque afirma extinção automática da responsabilidade ética com o desligamento, em termos absolutos, sem previsão expressa no texto do Código.DCertaA alternativa D está correta porque reconhece a autonomia da responsabilização ética no Código de Ética do Servidor Público. O Decreto nº 1.171/1994 institui apuração ética própria no âmbito das Comissões de Ética e sanção específica de censura, sem condicionar sua incidência à existência de ilícito administrativo, civil ou penal.Pegadinha da questãoA confusão real era tratar responsabilidade ética como se dependesse de ilícito disciplinar, civil ou penal, além de aceitar restrições absolutas como “necessariamente”, “apenas” e “automaticamente” sem apoio expresso no Código.Dica para questões semelhantesSe a norma prevê apuração e sanção éticas próprias, não presuma dependência da esfera disciplinar, civil ou penal.Desconfie de alternativas que reduzam o Código de Ética ao ato formal de ofício ou ao espaço físico da repartição quando o texto protege a dignidade da função pública.Elimine afirmações absolutas sobre extinção automática ou exigência necessária quando o texto normativo não trouxer essa previsão expressa.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público estabel...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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