Segundo a Lei n° 10216/01, assinale a alternativa
incorreta.

Question

Segundo a Lei n° 10216/01, assinale a alternativa
incorreta.  Alternativa A: É responsabilidade do município, o desenvolvimento da
política de saúde mental, a assistência e a promoção de
ações de saúde aos portadores de transtornos mentais,
com a devida participação da sociedade e da família, a
qual será prestada em estabelecimento de saúde mental,
assim entendidas as instituições ou unidades que
ofereçam assistência em saúde aos portadores de
transtornos mentais.  Ou Alternativa B: Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer
natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis
serão formalmente cientificados dos direitos. Ou Alternativa C: A internação psiquiátrica somente será realizada
mediante laudo médico circunstanciado que caracterize
os seus motivos.  Ou Alternativa D: A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou
que a consente, deve assinar, no momento da admissão,
uma declaração de que optou por esse regime de
tratamento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É responsabilidade do município, o desenvolvimento da
política de saúde mental, a assistência e a promoção de
ações de saúde aos portadores de transtornos mentais,
com a devida participação da sociedade e da família, a
qual será prestada em estabelecimento de saúde mental,
assim entendidas as instituições ou unidades que
ofereçam assistência em saúde aos portadores de
transtornos mentais.  Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 3º é o parâmetro textual: diante do comando por alternativa incorreta, a divergência de sujeito em A conduz à sua marcação.Tema central: Responsabilidade pela política de saúde mentalAnálise das alternativasACertaA é a alternativa a assinalar porque altera o sujeito da responsabilidade prevista no art. 3º. O defeito está na troca do termo legal, não na afirmação de que o município participa das ações de saúde mental: essa troca não autoriza concluir que o município não tenha qualquer responsabilidade na área, nem que Estado signifique exclusivamente o ente estadual.BErradaNão deve ser assinalada, pois está de acordo com o art. 2º, caput: nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos.CErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao requisito documental do art. 6º, caput: a internação psiquiátrica exige laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos. Isso não significa que o laudo, isoladamente, seja suficiente para autorizar qualquer internação.DErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 7º, caput: quem solicita voluntariamente a internação ou nela consente deve assinar, na admissão, uma declaração de opção por esse regime de tratamento. A exigência descrita está vinculada à internação voluntária, não indistintamente a todas as modalidades.Pegadinha da questãoA alternativa A preserva o restante da formulação legal e concentra a alteração no termo município. Além disso, o comando pede a incorreta: B, C e D estão de acordo com os dispositivos citados e, por isso, não são a resposta.Dica para questões semelhantesNa comparação com o art. 3º, confira o sujeito da responsabilidade: o texto legal emprega Estado, sem restringi-lo exclusivamente ao ente estadual.Distinga as exigências legais: ciência formal dos direitos no art. 2º, laudo médico circunstanciado no art. 6º e declaração de opção pela internação voluntária no art. 7º.Não transforme um requisito em autorização suficiente: exigir laudo médico não significa que sua apresentação, por si só, autorize qualquer internação.

Segundo a Lei n° 10216/01, assinale a alternativa incorreta.

Gabarito comentado

Gabarito: A

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