Interpretação do enunciado: A questão explora direitos individuais fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal. O foco é identificar, entre as alternativas, aquela que reflete literalmente o texto constitucional.

Legislação aplicável: Segundo a Constituição Federal de 1988:
Art. 5º, inciso XXX: “é garantido o direito de herança”.

Jurisprudência pertinente: O STF já reconheceu em decisões como o RE 878694 que o direito de herança está protegido constitucionalmente enquanto uma garantia fundamental, reforçando a literalidade do texto.

Tema central: O conhecimento exigido é a memorização e compreensão dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º. Esse conteúdo é amplamente cobrado para cargos administrativos e requer atenção ao texto literal da Constituição.

Exemplo prático: Imagine uma família em que o pai falece. Os filhos e cônjuge sobreviventes têm assegurado o direito de receber os bens do falecido. Isso ocorre porque a Constituição garante o direito de herança.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está em conformidade literal com o art. 5º, inciso XXX, e, por isso, é a correta.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erro: "salvo no caso de execução de bens". A CF garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII), mas não faz essa ressalva. Execução de bens decorre de normas infraconstitucionais processuais, não da garantia constitucional.

B) Erro: Função social e educacional. A CF exige apenas função social (art. 5º, XXIII). O termo “educacional” não existe no texto constitucional, uma pegadinha comum em provas!

C) Erro: Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX). Aqui há interpretação literal contrária.

D) Erro: A manifestação do pensamento é livre, vedado o anonimato (art. 5º, IV). O item permite o anonimato, o que é oposto ao texto constitucional.

Dica: Fique atento a palavras adicionadas ou trocadas (“educacional”, “permitido o anonimato”, etc.), pois são recorrentes como pegadinhas em concursos.

Doutrina: Silvio de Salvo Venosa reforça a importância do direito de herança como proteção constitucional aos herdeiros (“Direito Civil: Direito das Sucessões”).

Resumo: A alternativa E está correta, por ser fiel ao texto constitucional e reconhecida pela doutrina e jurisprudência.

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O erro da letra C, fala que " todos poderão"

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Inciso XX do Art. 5° ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Resposta: Letra E ---> Artigo 5º, inciso XXX, da CF. - é garantido o direito de herança;

Erro da Letra A:

inciso XXII, do Art. 5º da CF - é garantido o direito de propriedade;

É garantido o direito de propriedade, salvo no caso de execução de bens. ( A lei NÃO põe a salvo no caso de execução de bens). Apesar de não ser um direito absoluto, está limitadoao exercício da sua função social (inciso XXIII do mesmo artigo).

É garantido o direito de herança.